norma nº 2075/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Secretaria de Administração
LEI Nº 2075/2018.
De 02 de janeiro de 2018.
Publicação
Alerno 20 45 deacig
CRISA pi toi ublicado nesta
data Ema Gio 12018
Assinatura do Responsável
Dispões sobre desconto no IPTU 2018
para pagamento antecipado e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 75, inciso |, da Lei
Orgânica do Município.
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o desconto de 30%
(trinta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano — 2018, a todos contribuintes que
realizarem a quitação integral do carnê, em cota Única e antecipada, até o dia 31 de março de
2018.
Art. 2º - Após a data estabelecida no art. 1º, o valor, sem desconto, poderá ser
Pago em cota única ou em parcelas conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por
Decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Câmara, em 02 janeiro de 2018.
Registre e Publique-se HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Gerduesos- É Saluo
Anderson G. Faleiro
Secretário de Administração
Rua: Generai David Canabarro, 120 o Fone 51 3655 1393 — Fax: 51 3655 1351 4 , ni
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul à ade die
CNPJ: 88.117.726/0001-50 e-mailicontatofdgeneraicamara.com mo nova
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