norma nº 2591/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.591, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 277.667,20.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial, no valor de R$ 277.667,20 (duzentos e setenta e sete mil 
e seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 12 - Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer
UNIDADE: 01 - Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO: 171 – Obra Ginásio Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra
NATUREZA DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE RECURSO: 1706 - Transferência Especial da União
DETAL. FONTE: 1176 - Emenda 41680006
COD. ACOMPANHAMENTO: 3110 - Emenda Parlamentar Individual da União
VALOR: R$ 210.000,00
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0C65-BAD5-803D-BB2D e informe o código 0C65-BAD5-803D-BB2D
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Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
ORGÃO: 12 - Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer
UNIDADE: 01 - Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 1002 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO: 171 – Obra Ginásio Esportes e Quadra Praça Eurico Gaspar Dutra
NATUREZA DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
FONTE RECURSO: 1706 - Transferência Especial da União
DETAL. FONTE: 1178 - Emenda 42950006
COD. ACOMPANHAMENTO: 3110 - Emenda Parlamentar Individual da União
VALOR: R$ 67.667,20
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução
orçamentaria, de igual valor, nas seguintes dotações orçamentarias:
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7845 R$ 90.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 7846 R$ 120.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 7847 R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7848 R$ 37.667,20
SUBTOTAL R$ 277.667,20
TOTAL R$ 277.667,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 04 de dezembro de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0C65-BAD5-803D-BB2D e informe o código 0C65-BAD5-803D-BB2D
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Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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