norma nº 2592/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.592, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 21.993,69.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial, no valor de R$ 21.993,69 (vinte e um mil e novecentos e 
noventa e três reais e sessenta e nove), nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 15 - Secretaria de Obras Mobilidade e Transito
UNIDADE: 01 - Secretaria de Obras Mobilidade e Transito
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 1016 – Aquisição de Veículos e Máquinas 
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO: 08 – Aquisição de Veículos e Maquinas
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ
FONTE RECURSO: 1754 – Recursos de Operação de Crédito
DETAL. FONTE: 1166 – BRDE - Retroescavadeira
COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica
VALOR: R$ 3.160,00
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5BE4-DDB1-E151-80CA e informe o código 5BE4-DDB1-E151-80CA
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Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
ORGÃO: 15 - Secretaria de Obras Mobilidade e Transito
UNIDADE: 01 - Secretaria de Obras Mobilidade e Transito
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 1007 – Obras Municipais
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO: 09 – Pavimentação Manutenção e Conservação de Vias
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ
FONTE RECURSO: 1754 – Recursos de Operação de Crédito
DETAL. FONTE: 1168 – BRDE - Pavimentação
COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica
VALOR: R$ 12.933,69
ORGÃO: 15 - Secretaria de Obras Mobilidade e Transito
UNIDADE: 01 - Secretaria de Obras Mobilidade e Transito
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 67 – Iluminação Pública
DESTINO: 1 - Projeto
AÇÃO: 145 – Substituição de Lâmpadas Antigas por LED
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ
FONTE RECURSO: 1754 – Recursos de Operação de Crédito
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5BE4-DDB1-E151-80CA e informe o código 5BE4-DDB1-E151-80CA
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
DETAL. FONTE: 1167 – BRDE - Pavimentação
COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica
VALOR: R$ 5.900,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução, de igual 
valor, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 75 R$ 3.160,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 76 R$ 18.833,69
SUBTOTAL R$ 21.993,69
TOTAL R$ 21.993,69
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 04 de dezembro de 2024.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5BE4-DDB1-E151-80CA e informe o código 5BE4-DDB1-E151-80CA