| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Ordinária nº 1.831/2014 que Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes políticos e servidores a serviço, em treinamento ou em representação, da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.600, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Revoga a Lei Ordinária nº 1.831/2014 que dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes políticos e servidores a serviço, em treinamento ou em representação, da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara. MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária n. 1831/2014 que dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes políticos e servidores a serviço, em treinamento ou em representação, da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara/RS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 08 de janeiro de 2025. MARCIO PEREIRA BRANDÃO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: MARCIO PEREIRA BRANDÃO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B76A-3EF3-2DE1-7158 e informe o código B76A-3EF3-2DE1-7158