norma nº 2604/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [ 1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal – Secretaria Geral 
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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LEI Nº 2.604, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Concede aumento real de 2,30% sobre o 
vencimento básico dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reajustado a título de aumento real, no percentual de 2,30% (dois inteiros e 
trinta centésimos por cento), sobre o vencimento básico dos Cargos do Quadro Permanente de 
Servidores Efetivos, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder 
Legislativo Municipal, conforme a Lei Complementar nº 005, de 26 de abril de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2025.
General Câmara, 13 de janeiro de 2025.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: MARCIO PEREIRA BRANDÃO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/21AD-3848-1AB7-B726 e informe o código 21AD-3848-1AB7-B726