| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.611, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00. MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 8011 Órgão 12 – Secretaria de Turismo Unidade 1 – Secretaria de Turismo Função 13 – Cultura Subfunção 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico Programa 4 – Desenvolvimento do Turismo e Cultura Ação 175 – Restauração Casa de Cultura Santo amaro Natureza 3.3.90.39.00 – Outros Serviços PJ Fonte Recurso 1700 – Outras Transferência Convênio da União – 1191 Convênio 961407/2024 Valor R$ 300.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento do Convênio 961407/2024, via Ministério da Cultura para projeto Restauração Casa de Cultura Santo Amaro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 28 de fevereiro de 2025. MARCIO PEREIRA BRANDÃO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: MARCIO PEREIRA BRANDÃO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/49D7-22C9-17F4-A103 e informe o código 49D7-22C9-17F4-A103 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br Registre-se Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CALOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: MARCIO PEREIRA BRANDÃO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/49D7-22C9-17F4-A103 e informe o código 49D7-22C9-17F4-A103