| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.800,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.613, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.800,00. MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 233.800,00 (duzentos e trinta e três mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE SAÚDE 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 6668 R$ 25.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 280 R$ 200.000,00 SUBTOTAL R$ 225.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6695 R$ 8.800,00 SUBTOTAL R$ 8.800,00 TOTAL R$ 233.800,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução da dotação abaixo: SECRETARIA DE SAÚDE 3.1.90.04.00 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 277 R$ 225.000,00 SUBTOTAL R$ 225.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 51 R$ 8.800,00 SUBTOTAL R$ 8.800,00 TOTAL R$ 233.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 28 de fevereiro de 2025. Assinado por 2 pessoas: MARCIO PEREIRA BRANDÃO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DA6F-69F4-924B-1238 e informe o código DA6F-69F4-924B-1238 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br MARCIO PEREIRA BRANDÃO Prefeito Municipal Registre-se Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CALOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: MARCIO PEREIRA BRANDÃO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/DA6F-69F4-924B-1238 e informe o código DA6F-69F4-924B-1238