norma nº 2626/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com 
Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.626, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a política de patrocínio de eventos 
de interesse público no Município de General 
Câmara.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Patrocínio de Eventos, com a finalidade de 
fomentar e viabilizar a realização de eventos de interesse público no Município de General 
Câmara.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se patrocínio o apoio financeiro, logístico ou 
material concedido pelo Poder Público Municipal ou por empresas privadas, mediante
contrapartidas especificadas em contrato ou termo de compromisso.
Art. 3º São passíveis de patrocínio os eventos que atendam aos seguintes requisitos:
I - Promovam a cultura, tradições, identidade histórica, valores locais, esporte, educação 
e emprego;
II - Estimulem o turismo e a economia criativa no Município;
III - Sejam abertos ao público em geral;
IV - Possuam impacto positivo no desenvolvimento econômico e social do Município; 
V - Estejam em conformidade com as políticas públicas municipais.
Art. 4º O patrocínio poderá ocorrer por meio de:
I - Recursos financeiros diretos;
Assinado por 2 pessoas: MARCIO PEREIRA BRANDÃO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/749B-7951-9155-5E08 e informe o código 749B-7951-9155-5E08
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Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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II - Apoio logístico e operacional;
III - Cessão de espaços e infraestrutura;
IV - Divulgação institucional; 
V - Aquisição de materiais e equipamentos para eventos;
VI - Reforma e manutenção de áreas utilizadas para as atividades;
VII - Outros meios definidos em edital específico.
Art. 5º As empresas privadas interessadas em patrocinar eventos poderão ser 
beneficiadas com:
I - Publicidade e exposição de marca nos eventos patrocinados;
II - Menção em materiais de divulgação institucional;
III - Participação em ações promocionais vinculadas aos eventos;
IV - Outras contrapartidas previstas em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, definindo os critérios específicos para solicitação, concessão e prestação de contas dos 
patrocínios.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 28 de abril de 2025.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO CALOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: MARCIO PEREIRA BRANDÃO e JOÃO CARLOS FORNARI
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