norma nº 2630/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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LEI Nº 2.630, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo 
no município de General Câmara e dá outras 
providências.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do município de General Câmara, o Programa 
Municipal de Apadrinhamento Afetivo, nos termos do art. 19-B da Lei federal 8.069, 13 de junho 
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, destinado a promover vínculos afetivos entre 
cidadãos da comunidade e crianças ou adolescentes acolhidos em instituições municipais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o apadrinhamento 
afetivo consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à 
instituição para fins de convivência familiar e comunitária para desenvolvimento de 
potencialidades físicas, mentais, sociais, emocionais e culturais.
Art. 2º O Apadrinhamento Afetivo tem por objetivos: 
I 
– Proporcionar experiências de afeto e convivência familiar e comunitária; 
II 
– Estimular o desenvolvimento emocional, educacional, social e cultural dos afilhados; 
III – Ampliar oportunidades de inclusão e formação pessoal e profissional. 
Art. 3º Podem ser padrinhos ou madrinhas as pessoas que preencham, de forma 
cumulativa, os requisitos seguintes:
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/647A-F17B-C9E1-9FE5 e informe o código 647A-F17B-C9E1-9FE5
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I 
- ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos 
mais velho do que a criança ou adolescente;
II - não ser inscrito(a) nos cadastros de adoção;
III - residir no município de General Câmara;
IV - não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
V 
- não possuir antecedentes criminais em crime doloso.
Parágrafo único. Pessoas Jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de 
colaborar para o seu desenvolvimento.
Art. 4° O padrinho ou madrinha afetiva poderá, de forma voluntária: 
I 
– Participar de visitas monitoradas, conforme cronograma estabelecido pela equipe 
técnica da instituição acolhedora; 
II – Levar o afilhado para passeios, atividades culturais, lazer, finais de semana e 
períodos de férias escolares, mediante autorização formal da equipe técnica responsável; 
III – Contribuir com materiais escolares, uniformes, livros didáticos e itens relacionados 
à vida escolar do afilhado; 
IV – Financiar cursos técnicos, profissionalizantes, extracurriculares ou de capacitação, 
conforme os interesses, habilidades e faixa etária do afilhado, com acompanhamento da equipe 
responsável; 
V 
– Incentivar o afilhado à participação em projetos sociais, culturais, esportivos e 
educativos; 
VI – Pagar consultas e exames de saúde;
Art. 5º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
em parceria com o Conselho Tutelar, e contará com uma equipe técnica multidisciplinar que será 
responsável por: 
I 
– Realizar a seleção, capacitação e acompanhamento dos padrinhos/madrinhas 
afetivos; 
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
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II – Avaliar e promover o vínculo afetivo seguro entre padrinho/madrinha e afilhado; 
III – Estabelecer diretrizes e limites para a convivência, visitas e demais ações do 
programa; 
IV – Autorizar e fiscalizar a participação do afilhado em atividades custeadas pelo 
padrinho ou madrinha. 
Art. 6º A participação no programa é estritamente voluntária e não cria vínculo jurídico 
de guarda, tutela ou adoção entre padrinho/madrinha e afilhado, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do município, podendo contar com apoio de pessoas físicas, jurídicas, 
organizações sociais e parcerias públicas e privadas. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 10 de junho de 2025.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado no DOEGC em 00/00/2025.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
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