| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.773,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.643, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.773,00. MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica aberto, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 199.773,00 (cento e noventa e nove mil e setecentos e setenta e três reais), na seguinte dotação orçamentária: DESPESA: 8329 ORGÃO: 08 - Secretaria de Saúde UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 2014 – Atenção Primária Saúde DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 173 – Atenção Primária a Saúde (APS) NATUREZA DESPESA: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente FONTE RECURSO: 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS DETAL. FONTE: 4505 - INVESTIMENTO – Atenção Básica Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B549-9FC6-6C06-6A97 e informe o código B549-9FC6-6C06-6A97 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br COD. ACOMPANHAMENTO: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais - União VALOR: R$ 199.773,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, o repasse em igual importância, referente Emenda Parlamentar Individual – União, proposta n° 11980648000124007 - 41160003. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 20 de agosto de 2025. MARCIO PEREIRA BRANDÃO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B549-9FC6-6C06-6A97 e informe o código B549-9FC6-6C06-6A97