| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.935,87. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.644, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.935,87. MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica aberto, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 24.935,87 (vinte e quatro mil e novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: DESPESA: 8345 ORGÃO: 07 – Secretaria de Assistência Social UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 2011 – Proteção Social Básica DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 170 – Alojamento Provisório Calamidade NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ FONTE RECURSO: 1669 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social DETAL. FONTE: 1189 – Incremento PSB – Portaria 1218/24 Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F891-1A51-5BDB-E84D e informe o código F891-1A51-5BDB-E84D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br COD. ACOMPANHAMENTO: 3201 – Transferências do Estado – Calamidade Pública VALOR: R$ 5.000,00 DESPESA: 8346 ORGÃO: 07 – Secretaria de Assistência Social UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 2011 – Proteção Social Básica DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 170 – Alojamento Provisório Calamidade NATUREZA DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE RECURSO: 1669 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social DETAL. FONTE: 1189 – Incremento PSB – Portaria 1218/24 COD. ACOMPANHAMENTO: 3201 – Transferências do Estado – Calamidade Pública VALOR: R$ 12.000,00 DESPESA: 8347 ORGÃO: 07 – Secretaria de Assistência Social UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 2011 – Proteção Social Básica Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F891-1A51-5BDB-E84D e informe o código F891-1A51-5BDB-E84D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [3] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 170 – Alojamento Provisório Calamidade NATUREZA DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distr. Gratuita FONTE RECURSO: 1669 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social DETAL. FONTE: 1189 – Incremento PSB – Portaria 1218/24 COD. ACOMPANHAMENTO: 3201 – Transferências do Estado – Calamidade Pública VALOR: R$ 7.935,87 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, o repasse em igual importância, o repasse do Estado do Rio Grande do Sul, através dos recursos da MP nº 1218/2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 01 de setembro de 2025. MARCIO PEREIRA BRANDÃO Prefeito Municipal Publicado no DOEGC em 00/00/2025. Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F891-1A51-5BDB-E84D e informe o código F891-1A51-5BDB-E84D