norma nº 2650/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
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LEI Nº 2.650, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso 
de uma carreta agrícola à Associação dos 
Produtores e Produtoras Rurais do Rincão, e 
dá outras providências.
CARMO KONZEN, Prefeito Municipal em Exercício de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Termo de 
Concessão de Uso de Bem Móvel, à Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Rincão, 
inscrito no CNPJ n° 10.713.938/0001-02, localizada no Distrito do Boqueirão, neste Município, o 
seguinte equipamento: 
Item Descrição Quantidade
01 Carreta Agrícola de quatro rodas, basculante, com 
capacidade de 5 toneladas. 01
Art. 2º A formalização da respectiva Concessão de Uso de Bem Móvel, ocorrerá 
mediante Termo de Concessão de Uso, em que constarão as cláusulas definidoras das 
obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 3º A presente concessão não transfere à concessionária a propriedade do bem, 
permanecendo este integrante do Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 30 de setembro de 2025.
CARMO KONZEN
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 1 pessoa: CARMO KONZEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4B0D-D915-DBB0-961D e informe o código 4B0D-D915-DBB0-961D