| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.662, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00. MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: DESPESA: 8449 ORGÃO: 08 – Secretaria de Saúde UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária PROGRAMA: 2023 – Vigilância em Saúde DESTINO: 2 - Atividade AÇÃO: 133 – Manutenção Atividades Vigilância em Saúde NATUREZA DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuíta FONTE RECURSO: 2600 – Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS DETAL. FONTE: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EEFE-C4F6-7744-1417 e informe o código EEFE-C4F6-7744-1417 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br VALOR: R$ 6.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, a redução em igual importância, da seguinte dotação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7657 R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 18 de novembro de 2025. MARCIO PEREIRA BRANDÃO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EEFE-C4F6-7744-1417 e informe o código EEFE-C4F6-7744-1417