norma nº 2664/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com 
Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.664, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.568, de 05 de julho 
de 2024, que dispõe sobre a alteração, em 
caráter excepcional, de medidas para 
desmembramento do solo urbano e 
construção de imóveis no município de 
General Câmara.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica alterada redação do art. 1º e acrescentado inciso III ao mesmo, da Lei nº 
2.568, de 05 de julho de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam alteradas, em caráter excepcional, durante o período de duração do estado de 
calamidade pública, declarada pelo Decreto Municipal nº 66, de 03 de maio de 2024, as medidas 
as quais devem ser atendidas para o loteamento e desmembramento do solo urbano, dispostas 
pelos artigos 83 e 99, da Lei Municipal nº 1.305, de 03 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a 
Política Urbana no Município de General Câmara: (NR)
................................................
.....................................
III - Vias Urbanas de Ligação com largura mínima de 8 metros mais dois metros de calçada. (NR)
...............................................
................................”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.568/2024 permanecem inalterados.
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A761-61DE-19D0-53B2 e informe o código A761-61DE-19D0-53B2
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
General Câmara, 10 de dezembro de 2025.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
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