norma nº 2665/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com 
Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.665, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de 
aluguel de implementos agrícolas 
pertencentes ao poder público e dá outras 
providências.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de General Câmara, o serviço de 
aluguel de implementos agrícolas de propriedade do Poder Público Municipal, destinados ao 
apoio da agricultura familiar e de produtores rurais.
Art. 2º O valor da diária para o aluguel de qualquer implemento agrícola será equivalente 
ao valor de duas horas de serviço, fixado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Art. 3º Os implementos agrícolas disponíveis para aluguel são:
I 
– Distribuidor de calcário e adubos;
II – Enxada rotativa;
III – Carreta agrícola metálica basculante.
Parágrafo único. A relação de implementos disponíveis para locação poderá ser 
atualizada pela Secretaria de Agricultura, conforme disponibilidade e demanda.
Art. 4º O valor arrecadado com o aluguel dos implementos será recolhido ao Tesouro 
Municipal e vinculado à Secretaria de Agricultura, para aplicação exclusiva na manutenção, 
conservação e eventual renovação dos equipamentos utilizados.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura será responsável por:
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B67B-835F-FB77-D878 e informe o código B67B-835F-FB77-D878
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com 
Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
I 
– Manter cadastro atualizado dos implementos disponíveis;
II – Estabelecer critérios de agendamento e uso;
III – Fiscalizar a utilização correta dos equipamentos.
IV – Verificar, previamente ao agendamento, a regularidade fiscal do interessado junto
à Fazenda Municipal, sendo vedada a utilização dos implementos por contribuintes que possuam
débitos com a municipalidade.
Art. 6º O Poder Executivo poderá atualizar a relação de implementos disponíveis para 
locação, bem como o valor da diária por meio de decreto, observada a variação de custos 
operacionais e mediante justificativa técnica da Secretaria competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 17 de dezembro de 2025.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B67B-835F-FB77-D878 e informe o código B67B-835F-FB77-D878