| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.671, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00. MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária. DESPESA: 8476 ORGÃO: 07 – Secretaria de Assistência Social UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 2011 – Proteção Social Básica DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 137 – Reaparelhamento CRAS NATUREZA DESPESA: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente FONTE RECURSO: 1706 – transferências Especial da União DETAL. FONTE: 0206 – Emenda 202520980004 COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CA2A-E4CA-3DE2-3F9C e informe o código CA2A-E4CA-3DE2-3F9C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br VALOR: R$ 25.000,00 DESPESA: 8477 ORGÃO: 07 – Secretaria de Assistência Social UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 2011 – Proteção Social Básica DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 137 – Reaparelhamento CRAS NATUREZA DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE RECURSO: 1706 – transferências Especial da União DETAL. FONTE: 0206 – Emenda 202520980004 COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica VALOR: R$ 25.000,00 DESPESA: 8478 ORGÃO: 07 – Secretaria de Assistência Social UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 2011 – Proteção Social Básica DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 137 – Reaparelhamento CRAS Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CA2A-E4CA-3DE2-3F9C e informe o código CA2A-E4CA-3DE2-3F9C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [3] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br NATUREZA DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita FONTE RECURSO: 1706 – transferências Especial da União DETAL. FONTE: 0206 – Emenda 202520980004 COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica VALOR: R$ 20.000,00 DESPESA: 8479 ORGÃO: 07 – Secretaria de Assistência Social UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 2011 – Proteção Social Básica DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 137 – Reaparelhamento CRAS NATUREZA DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF FONTE RECURSO: 1706 – transferências Especial da União DETAL. FONTE: 0206 – Emenda 202520980004 COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica VALOR: R$ 15.000,00 DESPESA: 8480 ORGÃO: 07 – Secretaria de Assistência Social UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08 – Assistência Social Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CA2A-E4CA-3DE2-3F9C e informe o código CA2A-E4CA-3DE2-3F9C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [4] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA: 2011 – Proteção Social Básica DESTINO: 1 - Projeto AÇÃO: 137 – Reaparelhamento CRAS NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ FONTE RECURSO: 1706 – transferências Especial da União DETAL. FONTE: 0206 – Emenda 202520980004 COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica VALOR: R$ 15.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, o repasse em igual importância, através da Transferência Especial da União, Emenda 202520980004. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 17 de dezembro de 2025. MARCIO PEREIRA BRANDÃO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CA2A-E4CA-3DE2-3F9C e informe o código CA2A-E4CA-3DE2-3F9C