norma nº 2672/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com 
Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
LEI Nº 2.672, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 706.330,00.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 706.330,00 (setecentos e seis mil e 
trezentos e trinta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 13 R$ 26.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 21 R$ 18.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 27 R$ 8.930,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 18 R$ 29.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6566 R$ 1.300,00
3.3.71.70.00 RATEIO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 7509 R$ 6.850,00
SUBTOTAL R$ 90.680,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 52 R$ 4.960,00
SUBTOTAL R$ 4.960,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 229 R$ 44.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 245 R$ 1.000,00
SUBTOTAL R$ 45.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 277 R$ 3.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 276 R$ 152.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 309 R$ 60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 7027 R$ 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 278 R$ 4.700,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 283 R$ 5.940,00
SUBTOTAL R$ 227.140,00
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1627-2A48-4946-52F0 e informe o código 1627-2A48-4946-52F0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com 
Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 113 R$ 33.550,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 99 R$ 4.000,00
SUBTOTAL R$ 37.550,00
SECRETARIA DE OBRAS
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130 R$ 80.200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 132 R$ 9.970,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 133 R$ 5.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 149 R$ 28.660,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 151 R$ 165.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 156 R$ 6.000,00
SUBTOTAL R$ 295.330,00
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 222 R$ 2.750,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 226 R$ 2.920,00
SUBTOTAL R$ 5.670,00
TOTAL R$ 706.330,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, a anulação, em igual 
importância, das seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS 1 R$ 128.000,00
SUBTOTAL R$ 128.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56 R$ 5.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE T.I. 5687 R$ 2.980,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 63 R$ 2.000,00
SUBTOTAL R$ 9.980,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 88 R$ 35.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 89 R$ 2.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 90 R$ 2.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 91 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 75 R$ 43.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 76 R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA 78 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6571 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6572 R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6573 R$ 5.000,00
SUBTOTAL R$ 164.800,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 234 R$ 35.000,00
3.3.90.32.00 MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA 268 R$ 30.000,00
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1627-2A48-4946-52F0 e informe o código 1627-2A48-4946-52F0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [3] 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com 
Site: www.generalcamara.rs.gov.br 
SUBTOTAL R$ 65.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 7028 R$ 14.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 6649 R$ 7.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 7495 R$ 10.100,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7518 R$ 1.750,00
SUBTOTAL R$ 33.550,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 7246 R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 118 R$ 13.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 112 R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 96 R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 97 R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 94 R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 100 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6315 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6319 R$ 10.000,00
3.3.90.45.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 6584 R$ 10.000,00
3.3.90.45.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 7528 R$ 10.000,00
SUBTOTAL R$ 163.000,00
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 435 R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 50.000,00
CODESA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6628 R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 6627 R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 5724 R$ 20.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE T.I. 5725 R$ 10.000,00
3.390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 6624 R$ 12.000,00
SUBTOTAL R$ 92.000,00
TOTAL R$ 706.330,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 19 de dezembro de 2025.
MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1627-2A48-4946-52F0 e informe o código 1627-2A48-4946-52F0