norma nº 2083/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2083/2018.
De 08 de março de 2018.
nesta
= Dispõe sobre o programa “ Em dia com
General Câmara”, e dá outras
Assinatura do Responsável providencias.=
|
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75. inciso |, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art1 º- Fica instituído o Programa "Em Dia com General Câmara”, destinado a promover a
regularização de créditos tributários e não tributários municipais, devidos por pessoas físicas e
jurídicas, relativos a tributos e demais dividas administradas pela Secretaria de Finanças e/ou
Assessoria Jurídicas do Município, com vencimento até a data de 3112.2017, inscritos ou não, em
divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art.2º - O ingresso no Programa "Em dia com General Câmara", dar-se-á por opção escrita da
pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento de seus débitos fiscais,
81º. A opção deverá ser formalizada até 31.12.2018, através do termo padrão de parcelamento
8 2º. Os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção
nos termos do parágrafo anterior serão consolidados, tendo por base a data da formalização do
pedido de ingresso no programa.
8 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou
jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais a
multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da
Legisiação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
g 4º - Poderão ser incluídos no Programa “Em Dia com General
Câmara", os parcelamentos de dívida ativa não quitada, sendo excluído o
parcelamento existente. consolidado a divida, atualizada o valor das
PES: 46 36
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parcelas pagas e, sendo o valor considerado parcela do novo parcelamento.
85º. Os débitos poderão ser quitados conforme consta.
| - Pagamento em até 06 vezes está dispensado dos acréscimos de multas e
juros;
| - De 07 a 24 vezes com 75% de desconto no valor das multas e juros;
| | - De 25 a 60 vezes com 50% de desconto no valor das muitas e juros;
8 6º - Os débitos referentes à "Habilitação População" poderão ser parcelados na forma do
parágrafo anterior ou em até 156 vezes com descontos de 30% no valor das multas e juros;
87º - A primeira parcela deverá ser paga no momento da assinatura do termo de adesão do
Programa "Em Dia com General Câmara”
$ 8º. O valor da parcela, para fins do disposto no $ 5, não poderá ser inferior à R$65,00
(sessenta e cinco reais), sendo que as parcelas serão fixas, sem reajustes ou correção de qualquer
natureza.
Art.3º - A opção pelo Programa "Em Dia com General Câmara", significará para o optante a
confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art.2, com a renúncia das impugnações
administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda
não julgados definitivamente.
Parágrafo Único: A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos do artigo 174 do
Código Tributário Nacional.
Art. 4º - Com ingresso do Programa "Em Dia com General Câmara", e o cumprimento de suas
prestações mensais por parte do devedor, os seus créditos tributários e não tributários que
eventualmente sejam objeto de execução fiscal ficarão com sua exigibilidade suspensa.
Art. 5º - A pessoa física ou jurídica optante pelo Programa "Em Dia com General Câmara", será
dele automaticamente excluída nas seguintes hipóteses:
| - Não cumpra o pactuado;
H - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n º 8.397, de 06 de janeiro de
1992
Parágrafo único: A exclusão da pessoa física ou jurídica do Programa "Em Dia com General
Câmara", implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
Art. 6º - A Assessoria Jurídica do Município providenciará petição de suspensão de todos os
processos de execução fiscal, pelo período de vigência do Programa “Em Dia com General Câmara”.
Art. 7º - As pessoas jurídicas, optantes pelo Programa “Em Dia com
General Câmara”, poderão participar dos processos licitatórios.
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Art. 8º - Os optantes Programa “Em Dia com General Câmara” somente poderão aderir ao
programa por uma única vez.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 08 de março de 2018.
lb babe
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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Diretora de Administração
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