| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.023,02. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.685, DE 05 DE MARÇO DE 2026 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.023,02. MARCIO PEREIRA BRANDÃO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 50.023,02 (cinquenta mil e vinte e três reais e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: DESPESA: 8489 ORGÃO: 09 – Secretaria de Agricultura UNIDADE: 01 – Secretaria de Agricultura FUNÇÃO: 20 - Agricultura SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA: 2003 – Agricultura Forte DESTINO: 1 – Projeto AÇÃO: 73 – Qualificar a Produção Agropecuária NATUREZA DESPESA: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente FONTE RECURSO: 1701 – Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos DETAL. FONTE: 0209 – Convênio FPE 2352/2025 COD. ACOMPANHAMENTO: 00 – Não se Aplica VALOR: R$ 50.023,02 Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/90A5-031F-6DD5-A79D e informe o código 90A5-031F-6DD5-A79D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: secretariadeadministracao@generalcamara.com Site: www.generalcamara.rs.gov.br TOTAL R$ 0.023,02 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, o SUPERÁVIT FINANANCEIRO, exercício 2025, referente Convênio FPE nº 2352/2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 05 de março de 2026. MARCIO PEREIRA BRANDÃO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: MARCIO PEREIRA BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/90A5-031F-6DD5-A79D e informe o código 90A5-031F-6DD5-A79D