norma nº 2094/2018

dar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2094/2018.
De 18 de abril de 2018.
= Dispõe sobre o desconto no IPTU 2018 para pagamento
antecipado e dá outras providencias. =
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, art. 75, inciso Il que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o desconto de 30%
(trinta por cento) no imposto Predial e Territorial Urbano — 2018, a todos contribuintes que
realizarem a quitação integral do carnê, em cota única e antecipada, até o dia 15 de maio de
2018.
Art. 2º - Após a data estabelecida no art. 1º, o valor, sem desconto, poderá ser
pago em cota única ou em parcelas conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por
Decreto.
Rua: General David Canabarro. 120 - Fone PABX (51) 3 — Fux: [51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CAMARA Rio Grande do Sei
CNPJ: 88,117.726/0001-50 email: administracao) gensraicamara.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 18 de abril de 2018.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE - SE
NATALIA DA SILVA MENTZ
Diretora de Administração
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655.4399 — Fax: (51) 3655-4051
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