norma nº 2096/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Puniicação LEI Nº 2096/2018.
aten Q8GO qe De 25 de abril de 2018.
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data. Em 8:
= Concede revisão geral anual de 4,00% no
vencimento básico dos servidores municipais.=
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso 1, que
a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de revisão geral anual, com base no INPC
Acumulado (1,81%), no índice de 4,00% ( quatro por cento ), sobre o vencimento básico dos
servidores municipais.
Parágrafo Único: A revisão geral anual da presente Lei deverá ser aplicada a
partir do mês de abril de 2018, conforme dispõe o artigo 213, da Lei Municipal nº 1823/2014 —
Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 2º - Não terão direito aos benefícios da presente lei, os servidores
enquadrados na Lei Municipal nº 1.862/2014 — Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Rua: General David Canabarro, 120 — Fona PABX: (51) 2655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 GENERAL CAMA Rio Grand
CNPJ: 88.117.726/0001-56 ermail: administracaoQBgeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01 de abril de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 25 de abril de 2018.
Lula Pato
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE - SE
NATALIA DA SILVA MENTZ
Diretora de Administração
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