norma nº 2098/2018

LEI Nº 2098/2018.
De 14 de maio de 2018.
Publicação
ALeno oS// Pode
[128 | Fº toi publicado nesta
data. Em ESA
Assinatura do Responsável
= CRIA EMPREGOS PÚBLICOS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E DÁ,
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS =
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suás atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso | que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - São criados os seguintes empregos públicos, regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT, destinados ao atendimento à Estratégia de Agentes Comunitários de
Satide — EACS, na forma das Leis Federais números 11.350/2006 e 13.595/2018
TT EMPREGO |
| AGENTE
| COMUNITÁRIO DE | À
[o SAUDE o a
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a
proceder a contratação dos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei nº 11.350/2006.
de 05 de outubro de 2006, com as alterações da Lei nº 13.595/2018, de 05 de janeiro de 2018.
. Fax (51) 3655-1251
Rio Grande do Sul
generalcamara. com
: General David €
[o 20-000
CNES: BBVI7 72510004 -50
ESTADO DO RIO GRAN IDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
DE ADMINIST RAÇÃO
reenchimento das vagas dos | “empregos públ licos” criados se dará
Parágrafo único: O p
realizado obrigatoriamente na modalidade de
através da abertura de Processo Seletivo,
provas e títulos.
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
Art. 3º -
ASF (Federal e Estadual).
“contratação por tempo determinado” — ESF — ACF/N
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de maio de 2018.
haha Dae
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE - SE
Nara aà MENTZ
Diretora de Administração
tua: General David Ca
att administracaofbge ralçamar
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CNPJ: 88.117.726/0001-50