norma nº 2100/2018

ses CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA !
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei 2100/2018
De 21 de Maio de 2018
=Regulamenta as Carreiras de
Bois Cangado para provas
desportivas e assegura o, bem-
estar dos animais envolvidos no
âmbito municipal. =
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 59, parágrafo 7º
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Promulgo a
seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado às carreiras de bois cangado como prática desportiva, de
acordo com a Constituição Federal Art. 225, & 7º (incluído pela emenda constitucional
nº 96, 2017) e lei municipal que declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial
as Carreiras de Bois Cangado no municipio de General Câmara.
Art. 2º Caberá as associações de criadores de animais de força do município de
General Câmara, organizadores e promotores do evento a que se refere o Art. 1º desta
Lei, as suas expensas, prover:
|. Médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e
sanitária dos animais envolvidos, e pelo cumprimento das normas
disciplinadoras, impedindo maus tratos e injurias de qualquer ordem;
H. Comunicação a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Inspetoria
Veterinária Local) com antecedência mínima de trinta dias, indicando médico
veterinário responsável;
Hl. | Sombra e água de boa qualidade para os animais que participarão no evento.
Iv. Providenciar cercamento (exceto de arame farpado) em volta do espaço
determinado para a “carreira”, evitando assim a proximidade do público com os
animais.
Art. 3º Ficam expressamente proibidos durante a:competição:
| A participação de animais que possuem qualquer tipo de ferimentos com
sangramento;
Il. Uso de objetos pontiagudos, cortantes, choques ou qualquer outro que possa
causar ferimentos ou lesões nos animais.
Art. 4º Caberá ao juiz da “carreira” desclassificar o tocador do animal que infringir o
caput anterior, dando como vencedor o outro concorrente.
Rua Getúlio Vargas, 27 - Centro - General Câmara - RS - CEP: 95.820-000
Fone: (51) 3655-1249 - CNPJ: 02.401.428/0001-71 - e-mail: camaraQcamara-ge.com
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Parágrafo Único Tocador — é a pessoa responsável em corrigir os animais durante a
“carreira”. Juiz — é a pessoa responsável em dar condições iguais na largada da
“carreira” e declarar o vencedor.
Art. 5º No caso de infração do disposto nesta Lei será o infrator enquadrado nas
penalidades previstas em legislações específicas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de Maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
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General ca ara, "a [85 mos
Tretn ou
Vera. Ismael Lima da Silva
1º Segretário da Mesa Diretora
Presidente
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