norma nº 2101/2018

) GRANDE DO SUL !
MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
E ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2101/2018.
. 5 De 30 de maio de 2018.
Publicação
ALei Nº og de
SUS 11! tol pubh nesta
data Em DU/ AO! zo =Dá nova redação ao caput do Art. 1º da
Lei Municipal nº 2094/2018 — “Dispõe
sobre o desconto no IPTU 2018 para
Assinatura do Responsável pagamento antecipado e dá outras
providências” =
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75. inciso |, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2094/2018 datada
de 18/04/2018 — que dispõe sobre o desconto no IPTU 2018 para pagamento antecipado e dá
outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o desconto de 30% (trinta por
cento) no Imposto Prediat e Territorial Urbano — 2018, a todos os contribuintes que realizarem
a quitação integral do carnê, em cota única e antecipada, até o dia 30 de junho de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 30 de maio de 2018.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE - SE
nata DADA MENTZ
Diretora de Administração
neral David Canabarro
S-006
8.
VET 7 26/0001-50
neraicamara.com