| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | SOLICITA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2333/2005 - LEI DAS FILAS E INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA MESMA |
| native_id | 1006 |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2017 Solicita cumprimento da Lei nº 2333/2005 - Lei das Filas e intensificação da fiscalização da mesma O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências, para que este através da secretaria competente, faça cumprir a Lei nº 2333/2005 – Lei das Filas e que intensifique a fiscalização da mesma. O pedido justifica-se uma vez que a comunidade tem solicitado auxílio deste vereador que abaixo subscreve para que a Lei nº 2333/2005 seja cumprida, no que se refere o Art. 2º, onde determina o tempo razoável e máximo de espera em filas de atendimento. Também a fixação de cartazes em local visível citando o Art. 2º da referida Lei. Câmara Municipal de Gramado, 11 de dezembro de 2017. _________________Celso Fioreze Vereador PSDB