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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaINSTITUI A TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) E ESTABELECE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE O O SERVIÇO DE CARONA REMUNERADA GERENCIADA POR APLICATIVOS
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Proposição aprovada por unanimidade — SUBSTITUTIVO AO PL 67/2017 APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/12

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