| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | AUTÓGRAFO Nº 75/2017 AO PL 062/2017, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CLUBES SOCIAIS E DESPORTIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE GRAMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1017 |
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AUTÓGRAFO Nº 75/2017 AO PL 062/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.635, de 21 de dezembro de 2007, que concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano aos Clubes Sociais e Desportivos, com sede na cidade de Gramado e dá outras providências. Art. 1º O artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.635, de 21 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º A isenção prevista nesta Lei terá vigência até 31/12/2020. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.216, de 30 de dezembro de 2013. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gramado, 11 de dezembro de 2017. João Alfredo de Castilhos Bertolucci Prefeito de Gramado