materia nº 77/2017

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AUTÓGRAFO Nº 77/2017 AO PL 058/2017
Cria o Programa Municipal de Apoio a 
Agroindústria Familiar – Gramado Colônia -
no Município de Gramado/RS e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Apoio a Agroindústria 
Familiar - Gramado Colônia - no Município de Gramado/RS, com a finalidade de 
promover o desenvolvimento das agroindústrias familiares, estimular a valorização da 
produção local, possibilitar a agregação de valor à produção primária, bem como 
alavancar a formalização dos empreendimentos rurais.
Art. 2º O Programa Gramado Colônia estará sob coordenação e 
operacionalização da Secretaria Municipal de Agricultura, que designará servidor para 
ser agente de apoio ao projeto, nomeado através de portaria.
Art 3º O Poder Executivo criará, mediante Decreto, comissão composta 
por integrantes das Secretarias Municipais de Agricultura; da Fazenda; de 
Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil; do Meio Ambiente; de Turismo; 
da Saúde; e da Indústria, Comércio, Trabalho e Serviços, que terá as seguintes 
atribuições:
I - fomentar a implantação e legalização das agroindústrias familiares;
II – propiciar incentivos na área tributária, de licenciamento sanitário e 
ambiental com o propósito de formalização das agroindústrias familiares;
III - promover a formação continuada dos beneficiários, especialmente 
nas áreas da produção, da gestão, da cooperação e da comercialização;
IV - disponibilizar apoio à promoção e a comercialização dos produtos 
das agroindústrias familiares; 
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V - manter inscrição e cadastro das agroindústrias familiares e de 
projetos desenvolvidos;
VI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de 
potencializar as ações do Programa;
VII - promover a divulgação de atividades, especialmente entre os 
beneficiários diretos e a população em geral;
VIII - promover a utilização de selo de marca de certificação dos 
produtos da agroindústria familiar do município de Gramado;
IX - analisar a viabilidade técnica e econômica dos projetos a serem 
desenvolvidos;
X - coordenar ações destinadas à consecução de seus objetivos;
XI - orientar e acompanhar a execução dos projetos a serem 
executados;
XII - viabilizar aspectos técnicos e financeiros necessários ao 
desenvolvimento das suas ações;
XIII – promover a capacitação e apoiar os serviços de inspeção e de 
fiscalização de produtos das agroindústrias familiares.
Art. 4º As agroindústrias e os agricultores familiares que aderirem ao 
Programa Gramado Colônia terão os seguintes serviços custeados em sua totalidade 
pelo Município:
a) projeto arquitetônico de regularização ou construção;
b) projeto hidrossanitário e de sistema de efluentes gerados pela 
atividade;
c) plano de prevenção contra incêndio - PPCI; 
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d) laudo de tempo de construção de edificação;
e) licenciamento ambiental até a obtenção da primeira Licença de 
Operação ou similar;
f) Manual de boas práticas;
g) Tabela nutricional dos produtos da agroindústria;
h) design gráfico dos rótulos dos produtos.
Parágrafo único. O Município auxiliará os beneficiários do caput deste 
artigo na obtenção da outorga de água, junto ao Sistema de Outorga de Água do Rio 
Grande do Sul, Cadastro Ambiental Rural e Cadastro Florestal, além de outros 
documentos que forem necessários para a concessão do licenciamento previsto na 
alínea E. 
Art. 5º O Programa Gramado Colônia assiste agricultores familiares que 
tenham agroindústria familiar ou que pretendam implantar unidades de processamento 
artesanal da produção agropecuária de forma coletiva ou individual, em conformidade 
com o Art 3o
da Lei Federal 11.326/2006.
Parágrafo único. Os produtores rurais que não se enquadrarem no 
caput deste artigo poderão ser assistidos pelo programa mediante aprovação do 
COMDER.
Art 6º Para enquadramento no programa os agricultores deverão 
atender os seguintes requisitos:
a) Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familar (DAP), conforme dispõe a Lei 11.326/2006;
b) Se a agroindústria for composta por um grupo de agricultores, a 
organização deverá apresentar, no mínimo, 70% de seus 
integrantes com DAP e utilizar matéria-prima produzida pelos seus 
membros;
c) Os casos que não se enquadrarem na DAP poderão ser atendidos 
pelo Programa Gramado Colônia, mediante parecer favorável do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER.
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d) Se a agroindústria estiver formalmente constituída, a adesão se 
dará pela aprovação do COMDER. 
Art. 7º O cadastro dos interessados em aderir ao Programa Gramado 
Colônia é feito na EMATER/RS – ASCAR do município de Gramado, com posterior 
encaminhamento para a Secretaria de Agricultura para inclusão no programa. 
Art. 8º Para fins dessa Lei entende-se por: 
I – Agroindústria familiar: o empreendimento de propriedade ou posse 
de agricultor (es) familiar (es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área 
rural, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de 
explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, 
abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações 
físicas, químicas e/ou biológicas;
II – Agricultores Familiares: os definidos no art. 3º da Lei Federal nº 
11.326, de 24 de julho de 2006 e alterações. 
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a contratação de 
empresas para execução dos serviços acima descritos, em conformidade com o 
projeto básico de contratação e observado o cumprimento da Lei 8.666/1993, bem 
como realizar parcerias com entidades da Sociedade Civil Organizada nos termos da 
Lei 13.019/14. 
Parágrafo único. O Poder Público poderá, ainda, contratar ou realizar 
parcerias com empresas e entidades especializadas em cursos de gestão, fabricação 
e processamento de alimentos, logística e distribuição, vendas, marketing, bem como 
cursos dirigidos a agroindústrias familiares, para fins de aperfeiçoamento e 
treinamento, observando o que dispõe o caput do artigo.
Art. 10. As agroindústrias ou agricultores que aderirem ao programa 
ficarão isentos de taxas de aprovação de projetos, taxas de licenciamento e taxas de 
emissão de documentos, regulamentadas em Lei própria.
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Parágrafo único. As agroindústrias que fizerem adesão ao programa 
ficarão isentas de taxa de vistoria de alvará de localização e funcionamento, taxa de
vistoria de alvará sanitário e taxas do Serviço de Inspeção Municipal pelo período de 3 
(três) anos contados a partir do ano subsequente à expedição do alvará de localização 
e funcionamento.
Art. 11. O Poder Público poderá incentivar e apoiar as agroindústrias 
inseridas no Programa Gramado Colônia para que participem de feiras regionais, 
estaduais e nacionais com material de divulgação e logística.
Parágrafo único. O Poder público poderá auxiliar as agroindústrias e 
agricultores familiares na formação de associações ou cooperativas para produção ou 
comercialização dos seus produtos.
Art. 12. O Município de Gramado poderá instituir selo de marca de 
certificação, de acordo com o disposto na legislação de direito autoral, para os 
produtos das agroindústrias que aderirem ao Programa Gramado Colônia e cumprirem 
com os requisitos estabelecidos em Decreto Municipal. 
Art. 13. Os incentivos concedidos por esta lei deverão levar em 
consideração a função social e econômica da agroindústria, mediante a obrigação de 
permanecer em atividade no município pelo período de dois anos a contar do 
recebimento do incentivo.
Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação disposta no caput do 
artigo acarretará na devolução total do incentivo recebido, conforme especificado:
a) Detectado o não cumprimento, a agroindústria deverá ser 
demandada judicial a fim de que realize a adequada indenização em 
favor do Município.
b) A agroindústria poderá apresentar defesa, 15 dias após notificação, 
a ser avaliada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural –
COMDER.
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Art. 14. O Programa será acompanhado e monitorado pelo COMDER, 
podendo ser solicitados relatórios periódicos ao gestor.
Art. 15. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de 
dotações próprias. 
Art. 16. Os projetos que aderiram ao Programa de Apoio à 
Agroindústria Familiar previsto na Lei 3.440/2015 e que não foram finalizados até a 
publicação desta Lei, poderão ser revalidados mediante protocolo na Secretaria 
Municipal de Agricultura até 31 de dezembro de 2017. 
Parágrafo único. Para que ocorra a revalidação dos projetos prevista no 
caput deste artigo, os documentos e licenças que possuem prazo de validade deverão 
estar vigentes na data do protocolo.
Art. 17. Fica revogada a Lei 3.440, de 18 de novembro de 2015. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Gramado, 11 de dezembro de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado