materia nº 78/2017

Rua São Pedro, nº 369, Bairro Centro - Gramado/RS – CEP 95.670-000
Fone: (54) 3295-7000 - camara@gramado.rs.leg.br - www.gramado.rs.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 78/2017 AO PLL 032/2017
Autoriza a instalação de 
sistema de segurança 
baseado em vídeo 
monitoramento nas escolas 
públicas do município e dá 
outras providências.
Art. 1° As escolas de educação básica da rede pública de ensino do 
município de Gramado ficam autorizadas a instalar sistema de segurança 
baseado em vídeo monitoramento nas áreas externas e internas de suas 
dependências.
§ 1° O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se 
destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de 
violência que ponham em risco a segurança de professores, alunos e 
funcionários das escolas.
§ 2° O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo, 
deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de TV, com 
possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas de modo a 
permitir o monitoramento das áreas externas do estabelecimento e das áreas 
de circulação internas, nas dependências e cercanias de todas as escolas 
públicas municipais.
Art. 2° É obrigatória a afixação nas escolas de aviso informando a 
existência de vídeo- monitoramento no local.
Art. 3° É vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, 
vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como, 
ambientes de acesso e uso restrito.
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Art. 4° As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata 
esta Lei são de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser 
exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal 
em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo 
ou judicial. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 11 de dezembro de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado