materia nº 138/2017

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2017



A vereadora que abaixo subscreve vêm através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências, para que este através da secretaria competente, regulamente através de Decreto a Lei Federal nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção.



Justifica-se o pedido uma vez que a Lei Federal que já está em vigor desde 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, ou seja, punindo empresas por atos de corrupção. As empresas responsabilizadas por práticas ilícitas poderão pagar multa de até 20 por cento de seu faturamento. A Lei responsabiliza as empresas mesmo que o crime seja cometido por funcionário como, por exemplo, nos crimes de atos de corrupção de suborno com pagamento de propina a um funcionário público. 

É sabido que a corrupção torna o Município menos desenvolvido, eis que o serviço se torna ineficiente, a concorrência de mercado é destruída e como consequência o número de investimentos é diminuído, o que ratifica a informação que a eficiência governamental cativa investimentos e, portanto, crescimento econômico. Para obter crescimento econômico efetivamente, é necessário atribuir mais efeitos prejudiciais do que benéficos às pessoas jurídicas que pactuam de modo ilícito com o Poder Público.

É nítido que a Lei atua também na prevenção da corrupção, pois o fato de estabelecer punições ao corruptor-empresário que pratica atos desonestos levará a sociedade a um aprendizado de grande valia que será responsável pela mudança de comportamentos no âmbito empresarial, além de proteger os recursos públicos e a prestação de serviço de qualidade à nossa comunidade.











_________________Manu Caliari

Vereadora PRB