materia nº 81/2017

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AUTÓGRAFO Nº 81/2017 AO PL 065/2017
Institui Contribuição de Melhoria 
e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Melhoria, na forma da Lei 
Municipal nº 2.158/2003, decorrente da realização de obras públicas, tendo em vista a 
execução da pavimentação asfáltica CBUQ com drenagem pluvial e meios-fios na Rua 
Evaristo Saturne da Silva e na Rua Maria Beatriz de Oliveira, ambas no Bairro Carniel, 
nesta cidade.
Art. 2o O Poder Executivo fará publicar edital, na forma do artigo 129 da 
Lei 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações, com os seguintes 
elementos: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo total ou parcial da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para 
toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VII - prazo e condições de pagamento;
VIII - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação;
IX - percentual de participação do Município;
X - parcela de contribuição de melhoria, referente a cada imóvel 
beneficiado, na forma do plano de rateio.
§1o O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da 
obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria 
do contribuinte.
§2o As impugnações deverão ser dirigidas à Administração em petição 
fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§3o A petição do parágrafo anterior, com fins de impugnar o edital, 
suspenderá os efeitos do mesmo sobre o requerente em quanto não for julgado o 
mérito, sendo vedada à cobrança da contribuição de melhoria durante a suspensão.
§4o Uma vez julgada a petição nas instâncias administrativas cabíveis só 
poderá o interessado recorrer na esfera judicial.
§5o Não será, novamente, atualizado o valor devido pela contribuição de 
melhoria, após a publicação do edital mesmo quando o requerimento não for provido.
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§6o No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
I - erro na localização e metragem da testada do imóvel;
II - divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os 
aplicados na obra;
III - valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
IV - Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra 
pública;
Art. 3o A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização 
direta dos imóveis privados decorrente de obras públicas executadas pelo Município, 
tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de 
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será 
determinado pela valorização imobiliária decorrente da execução da obra, tendo como 
limite o custo da obra, conforme previsto no §1
o
do Artigo 82 do CTN.
Art. 4o Por ocasião da obra, cada contribuinte ou responsável será 
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos e 
dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Art. 5
o Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser 
realizados a partir do ano subsequente à execução da obra, conforme Artigo 3º, nas 
seguintes condições:
I - PLANO A: À vista, ao custo do metro quadrado na data do lançamento, 
com desconto de 15%, com vencimento a partir de 30 (trinta) dias, após a publicação 
do edital, desde que notificado o contribuinte;
II - PLANO B: Pagamento em 6 (seis) parcelas mensais (1 + 5) e
sucessivas, ao custo do metro quadrado previsto no Edital da Obra, com desconto de 
12,5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde 
que notificado o contribuinte;
III - PLANO C: Pagamento em 12 (doze) parcelas mensais (1 + 11) e 
sucessivas, ao custo do metro quadrado previsto no edital da Obra, com desconto de 
10%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde 
que notificado o contribuinte;
IV - PLANO D: Pagamento em 18 (dezoito) parcelas mensais (1 + 17) e 
sucessivas, ao custo do metro quadrado previsto no edital da Obra, com desconto de 
7,5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, deste 
que notificado o contribuinte;
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V - PLANO E: Pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais (1 + 
23) e sucessivas, ao custo do metro quadrado previsto no edital da Obra, com 
desconto de 5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do 
edital, desde que notificado o contribuinte;
VI - PLANO F: Pagamento em 30 (trinta) parcelas mensais (1 + 29) e 
sucessivas, ao custo do metro quadrado previsto no Edital da Obra, com desconto de 
2,5%, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, desde 
que notificado o contribuinte;
VII - PLANO G: Pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais (1 + 
35) e sucessivas, ao custo do metro quadrado previsto no Edital da Obra, sem 
descontos, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação do edital, 
desde que notificado o contribuinte.
Art. 6
o O Município fica autorizado a suplementar crédito adicional 
especial se necessário, para suportar os custos da execução desta obra pública.
Art. 7
o As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria constante no orçamento.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 18 de dezembro de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado