materia nº 82/2017

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AUTÓGRAFO Nº 82/2017 AO PL 059/2017
Altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 
de maio de 2011, que institui o Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos 
do Município de Gramado e dá outras 
providências. 
Art. 1º O art. 76 da Lei Municipal nº 2.912, de 06 de maio de 2011, 
passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
(...)
IX – Gratificação de Gestão de Estabelecimento de Ensino Educacional 
Municipal.
Art. 2º A Seção II do Capítulo II do Título V da Lei Municipal nº 2.912, 
de 06 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida da Subseção VII com a seguinte 
redação: 
Subseção VII
GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 
EDUCACIONAL MUNICIPAL
Art. 3º A Lei Municipal nº 2.912, de 06 de maio de 2011, passa a vigorar 
acrescida do art. 92-A:
Art. 92-A. Ao servidor municipal que for investido na função de diretor e 
vice-diretor de estabelecimento de ensino, nos termos da Lei 2.927, de 22 de junho de 
2011, e 3.494, de 23 de outubro de 2016, será atribuída uma gratificação conforme 
disposto no art. 25 da Lei 2.913, de 06 de maio de 2011 pelo exercício das referidas 
funções. 
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Art. 4º A Lei Municipal nº 2.912, de 06 de maio de 2011, passa a vigorar 
acrescida do art. 92-B:
Art. 92-B. Ao servidor designado diretor ou vice-diretor de 
estabelecimento de ensino com atribuições de direção ou vice direção é concedida 
Gratificação de Gestão de Estabelecimento de Ensino Educacional Municipal, cujo 
valor não servirá de cálculo para nenhuma outra vantagem, nem será incorporado aos 
vencimentos ou proventos de inatividade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gramado, 18 de dezembro de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado