materia nº 86/2017

 
 
AUTÓGRAFO Nº 86/2017 AO PLO Nº 66/2017
Altera dispositivo da Lei 2.914, de 06 
de maio de 2011, que dispõe sobre a 
implantação do Plano de Carreira, 
estabelece o Quadro de Cargos, 
Vencimento e Funções Públicas do 
Município e dá outras providências.
Art. 1º Altera o número de cargos previstos no art. 13, § 2º da Lei nº 
2.914, de 06 de maio de 2011, do quadro geral de servidores efetivos de Gramado, 
com a previsão dos níveis, número de cargos e carga horária, que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 13. O quadro geral de cargos estatutários efetivos de Gramado, com 
a previsão dos níveis, número de cargos e carga horária, obedece a seguinte relação:
(...)
§ 2º Os cargos abaixo relacionados serão exclusivamente destinados aos 
casos de readaptação de servidores efetivos, nos termos da Seção VII, Capítulo I, 
Título II, da Lei Municipal nº 2.912 de 06 de maio de 2011, não se confundindo com os 
cargos de nome idêntico, constantes do quadro de cargos estatutários efetivos: 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gramado, 20 de dezembro de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado
Cargo Nº de cargos
(...) (...)
Auxiliar Administrativo 30h 01
(...) (...)