materia nº 90/2017

Rua São Pedro, nº 369, Bairro Centro - Gramado/RS – CEP 95.670-000
Fone: (54) 3295-7000 - camara@gramado.rs.leg.br - www.gramado.rs.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 90/2017 AO PL 063/2017
Altera os Anexos II e III da Lei 
Municipal nº 2.158, de 18 de 
dezembro de 2003 e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica alterado os Anexos II e III da Lei Municipal nº 2.158, de 18 
de dezembro de 2003, que passa a vigorar conforme alteração do Anexo integrante da 
presente lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua 
publicação oficial.
Gramado, 22 de dezembro de 2017.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado
Rua São Pedro, nº 369, Bairro Centro - Gramado/RS – CEP 95.670-000
Fone: (54) 3295-7000 - camara@gramado.rs.leg.br - www.gramado.rs.leg.br
ANEXO II
2. (...)
 
2.2. Para os Profissionais Liberais, Autônomos e demais prestadores de 
serviços, todos sem empregados e ou colaboradores:
Categoria Valor mensal do ISS
R$
(...) (...)
Atividades desenvolvidas por autônomos: passeios 
turísticos, táxi, transporte escolar, fretes e similares
R$ 47,90
(...)
Rua São Pedro, nº 369, Bairro Centro - Gramado/RS – CEP 95.670-000
Fone: (54) 3295-7000 - camara@gramado.rs.leg.br - www.gramado.rs.leg.br
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE ALVARÁS PARA 2018
COD. DESCRIÇÃO
VALOR EM 
R$
(...) (...) (...)
1.18
CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, 
URBANISMO, PAISAGISMO, GEOLOGIA E CONGENERES 
ESTABELECIDA NO MUNICIPIO R$ 829,52
(...) (...)
(...)
(...)
- As agroindústrias, enquadradas no PROGRAMA GRAMADO COLÔNIA, previsto na 
Lei 3.603/17, estão isentas de todas as taxas municipais referentes e previstas nos 
anexos III e IV da Lei 2158/2003, durante a vigência do programa que sejam 
necessárias para inscrição e regularização da atividade.
(...)