materia nº 140/2017

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS___/2017





A vereadora que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências para que este, através da Secretaria competente, providencie o estudo de viabilidade de efetuar parcerias com organizações da sociedade civil, conforme a Lei 13019/2014, para abertura de novas vagas em escolas infantis.



Tendo em vista que o município de Gramado possui uma grande procura por vagas na Educação Infantil, estas parcerias com as associações auxiliam o poder púbico municipal a dar conta desta grande demanda, com a abertura de novas vagas em escolas infantis locais, através de parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, garantindo o acesso com qualidade dos alunos à Educação Infantil na primeira etapa da Educação Básica.

Importa ressaltar que as entidades conveniadas devem seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil firmadas na Resolução 05/2009, logo são contempladas pelo FUNDEB por serem entidades filantrópicas, e ou sem fins lucrativos. Para o repasse de recursos via FUNDEB, é necessário que os alunos estejam cadastrados no Educacenso. E com tal ação é possível antecipar o recebimento dos recursos do FUNDEB para a criação de novas turmas de Educação Infantil, mediante a adesão do município ao Programa Brasil Carinhoso presente na Resolução 16/2013. A mesma deve ser feita pela Secretaria Municipal de Educação.  O grande facilitador desta tomada de decisão se dá por não ser necessária a retirada de recursos livres do município, pois o pagamento dessas vagas será inteiramente realizado pelo FUNDEB.





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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora PP