materia nº 1/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2018





Solicita informações a respeito de recursos ministeriais e de emendas parlamentares captados pela Administração Municipal no ano 2017, bem como, encaminhamento de projetos para a utilização destes valores.



             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente informe:

1 – Quais os resultados concretos e efetivos, adquiridos pela Administração Municipal no ano de 2017, decorrente das viagens à Brasília, onde resultaram na captação de recursos ministeriais e de emendas parlamentares, obtidos para o município de Gramado? 

2 – Houve encaminhamento de projetos no ano de 2017, pelo Executivo Municipal para a utilização destes recursos? Se sim, em que data? Se o respectivo empenho foi concretizado, informe o valor do mesmo, a data e o seu objeto.

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para dar maior transparência à comunidade.

           

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

           Câmara Municipal de Gramado, 05 de Janeiro de 2018.







_________________    Dr. Ubiratã

  Vereador PP