materia nº 62/2017

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Data: 19/10/2010
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Ata de Sessão
Plenário JULIO FLORIANO PETERSEN 
 - XV Legislatura -
Ata nº 62/2017 da 19ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Gramado, realizada dia 22 de dezembro de 2017.
Ata nº 62/2017 da 19ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Gramado, realizada dia 22 de dezembro de 2017, no Plenário Júlio Floriano 
Petersen. Sob a Presidência do vereador Luia Barbacovi, da bancada do Partido Progressista, estiveram presentes os seguintes vereadores: 
Rosi Ecker Schmitt, Ubiratã Alves de Oliveira, Rafael Ronsoni e Volnei Desian; compondo a bancada do Partido do Movimento Democrático 
Brasileiro, vereadores Renan Sartori e Everton Michaelsen, compondo a bancada do Partido dos Trabalhadores, vereador Prof. Daniel e 
compondo a bancada do Partido Republicano Brasileiro, vereadora Manu Caliari. O senhor Presidente, saudando a presença dos senhores 
vereadores e da comunidade, e invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos desta 19ª Sessão Extraordinária da Câmara de 
Vereadores de Gramado. O Senhor Presidente coloca em votação Ata nº 61/2017 da 18ª Sessão Extraordinária pedido vistas na Sessão 
anterior. Vereadores favoráveis permaneçam sentados, contrários levantem-se. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA O Senhor 
Presidente coloca em discussão Autógrafo nº 85/2017 ao PL nº 64/2017 da Mesa Diretora. “Dispõe sobre alteração da Lei 2.158 de 18 de 
dezembro de 2003, que dispõe sobre o código tributário municipal do município de Gramado, e dá outras providências”. O Senhor Presidente 
coloca em votação Autógrafo nº 85/2017 ao PL nº 64/2017 da Mesa Diretora. Vereadores favoráveis permaneçam sentados, contrários 
levantem-se. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente coloca em discussão Autógrafo nº 86/2017 ao PL nº 66/2017 da Mesa Diretora. 
“Altera dispositivo da Lei 2.914 de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre a implantação do plano de carreira, estabelece o quadro de cargos, 
vencimentos e funções públicas do município de Gramado, e dá outras providências.” O Senhor Presidente coloca em votação Autógrafo nº 
86/2017 ao PL nº 66/2017 da Mesa Diretora. Vereadores favoráveis permaneçam sentados, contrários levantem-se. Aprovado por unanimidade. O 
Senhor Presidente coloca em discussão Autógrafo nº 87/2017 ao PL nº 67/2017 da Mesa Diretora. “Institui a taxa de gerenciamento operacional 
(TGO) sobre no serviço de carona remunerada gerenciada por aplicativos.” O Senhor Presidente coloca em votação Autógrafo nº 87/2017 ao PL 
nº 67/2017 da Mesa Diretora. Vereadores favoráveis permaneçam sentados, contrários levantem-se. Aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente coloca em discussão Autógrafo nº 88/2017 ao PL nº 69/2017 da Mesa Diretora. “Altera dispositivo da Lei Municipal 3.305 de 28 de 
agosto de 2014, e dá outras providências.” O Senhor Presidente coloca em votação Autógrafo nº 88/2017 ao PL nº 69/2017 da Mesa Diretora. 
Vereadores favoráveis permaneçam sentados, contrários levantem-se. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente coloca em discussão 
Parecer de Inconstitucionalidade nº 157/2017 da Comissão CCJR. “Conclui pela inconstitucionalidade material ao PLO 61/2017”. Com a palavra 
Vereador Prof. Daniel: “Bom dia a todos, bom dia Presidente Luia Barbacovi, boa noite nossos colegas Vereadores, noite não né, bom dia 
desculpe, bom dia a todos, essa Sessão às 8:30 mexe com a gente né, enfim, eu subo a Tribuna para pedir para os vereadores dessa Casa que 
nos dê oportunidade, de discutir esse Projeto pelo mérito é, nós em outro momento mandamos Projeto para Casa, se manteve esse parecer de 
inconstitucionalidade né, por 5 a 4 outra questão, o Executivo mandou outros Projetos, fez os ajustes. O nosso Projeto hoje de Lei que concede a 
comunidade, aos pais, a toda comunidade eleger diretamente seus diretores, é o mesmo que o Estado tem, o Estado há mais de uma década tem 
feito eleições diretas para diretores das escolas estaduais, então esse é o anseio da comunidade. Eu acho que nós deveríamos levar esse, essa 
discussão para aprovar pelo mérito, como foi feita em várias situações durante a história dessa legislatura. O que me parece é que se nós 
mantermos esse parecer da CCJ, nós estamos tirando uma oportunidade de fazer uma discussão mais ampla e discutir esse Projeto pelo mérito. É 
isso que eu peço aos colegas vereadores, a posição do governo é muito clara, o governo através do Prefeito Fedoca, do Vice Evandro, entendem 
que, quem deve escolher o diretor das escolas municipais é a comunidade escolar, é esse o entendimento a um parecer de incondicionalidade, 
que eu discordo né, eu acho que não é incondicional, se tu procurar e o embasamento dentro da Constituição e dentro das Leis, que dão 
embasamento para fazer política pública de educação, se fala lá da gestão democrática, a gestão democrática é muito clara, se dá autonomia das 
escolas, se dá autonomia para as escolas poderem escolher, enfim, a questão que trata da incondicionalidade diz que esse Prefeito não pode tirar 
o direito de outros Prefeitos de indicar o diretor. Eu acho que é uma questão aqui de mérito, se os vereadores entendem que numa outra 
oportunidade né, os outros Prefeitos podem voltar a fazer escolha, uma escolha onde o Prefeito vai dizer quem é o diretor, aí é uma questão que a 
gente pode discutir inclusive mas a Lei, mas acredito que todos os partidos políticos aqui da cidade, e que toda a comunidade é praticamente 
unânime nessa questão de fazer escolha do diretor para escola. Então esta é a questão, é esse é um tema muito difuso, esse é um tema que não 
é um tema simples, é um tema polêmico, existe uma insegurança, e algumas questões também, mas nós estamos nos apoiando o que faz o 
Estado do Rio Grande do Sul, é o Estado do Rio Grande do Sul sabiamente tem feito eleições diretas, inclusive nós mandamos um Projeto que já 
foi aprovado, onde antes era uma FG, uma função gratificada, agora já aprovado Projeto é tu foi feito o autógrafo, hoje transformou o cargo de 
diretor numa GF, seguindo o modelo que aplicado no Estado Rio Grande do Sul. Então gostaria que os colegas tivessem né, fizesse uma reflexão, 
eu sei que há uma tendência a manter a incondicionalidade, é da bancada e principalmente da bancada do Partido Progressista, e eu faço esse 
apelo pela comunidade escolar de Gramado”. Com a palavra Vereadora Manu Caliari: “Bom dia a todos, Presidente Luia, os meus colegas 
vereadores, imprensa, comunidade, secretário Júlio, os meus colegas, bom dia a todos. Eu subo a essa Tribuna, para falar da minha conduta em 
relação aos Projetos, que continham em algum momento uma incondicionalidade e para defender aqui o meu voto. Eu em muitos momentos subi 
nessa Casa, nessa Tribuna e votei e lutei inclusive para que os Projetos viessem a Plenário, porque eu acredito que o Plenário é o local da 
discussão, embora exista alguma inconstitucionalidade, se a gente acredita que o Projeto tenha mérito, eu acredito que ele tenha sim, que ser 
discutido nesta Tribuna, e que se o mérito é mais importante, é o que deve prevalecer. Eu acho que nada é estático, nem as Leis podem ser 
estáticas e eu lutei, e muitos Projetos em relação a isso, eu acho que nós temos que manter uma coerência, eu procuro manter coerência ao longo 
de todo o meu mandato. Em relação à questão pontual das eleições, eu tenho que fazer uma defesa aqui do Prefeito Nestor, porque embora não 
estivesse na lei Daniel, foi exatamente assim que o Prefeito Nestor procedeu, as eleições para diretores de escola na última, a última, as últimas 
eleições, elas foram eleições diretas na prática, embora o poder o Prefeito tivesse o poder de escolher em lista tríplice, ele não utilizou desse 
poder, ele realmente assinou os, as diretoras que foram eleitos de forma direta, na prática. Outra coisa que eu não entendo, é porque o Prefeito 
Fedoca que sempre diz que o que o governo dele é baseado na legalidade, insiste em fazer uma coisa que a gente está vendo que não é legal, no 
momento não é legal né, e seu discurso muito forte do Fedoca, ele sempre ao meu governo é pautado na legalidade, nós não faremos nada fora 
da Lei, então por que não né, se está ali na lista tríplice ou não, fazer como Prefeito Nestor fez na última vez, não tá na Lei mas fez na prática, é 
isso que importa. Mas, eu fico entre a cruz e a espada né, porque eu não vejo ela acho que uma briguinha assim, uma disputa, eu quero, porque 
eu quero, tudo bem, não tem problema ele é o Prefeito. Mas como eu sempre defendi aqui a discussão de mérito né, e eu acho que se o outro 
Prefeito fez de forma direta é porque é muito difícil, talvez o gestor se envolver em cada escola, e ter todos os critérios, os elementos para escolher 
o que é melhor para cada comunidade, em relação a cada diretor. Eu acho que o povo tem essa autonomia né, isso ficou claro na última eleição 
quando o prefeito Nestor deixou que o povo escolhesse, embora não estivesse na Lei. Então com todo respeito né, embora seja um tema um 
pouco, como disse o Daniel polêmico, enfim, eu não vejo tanta polêmica assim, porque eu acho que na prática já estava se fazendo isso. Então a 
bancada do PRB vai votar favorável pela autonomia do Poder Legislativo, porque eu acho que nós estamos aqui para discutir as Leis, eu já superei 
isso em outros momentos, inclusive no governo Nestor, votei muitas coisas que eram incondicionais, que tinha o parecer de inconstitucionalidade, 
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mas que de alguma forma tinha um mérito. Então eu sigo uma coerência, assim como fazia no passado faço hoje, declaro que meu voto, embora 
eu acho que não tinha necessidade de, até quando a gente tem um parecer de condicionalidade, como a gente tem na nossa procuradoria, que é 
uma procuradoria muito séria, é até para defender o governo, porque qualquer um pode usar com uma Dim, derrubar isso né, é uma maneira 
inclusiva de proteger o governo, de proteger o próprio poder executivo, mas se o próprio executivo não quer essa defesa, não quer essa barreira 
né, então tá abrindo mão, pode acontecer uma Dim a qualquer momento, fica bem claro isso. Muito obrigado”. Com a palavra Vereador Rafael 
Ronsoni: “Bom dia ao Presidente, colegas vereadores, colegas vereadoras, secretário aqui presente em nome do Paulinho, imprensa, colegas 
funcionários da Casa. Nós retornamos então esse Projeto para discutir, a onde discutimos na Comissão de Constituição Justiça e Redação, aonde 
eu faço parte com presidente, e olha gente um Projeto tão, acho que tão importante para a comunidade né, e algo tão pequeno, a gente tá 
discutindo tanto aqui, por causa não sei se é vaidade, o que, que é mas sabe por tão pouco e é uma questão que me marca um pouco, porque lá 
atrás, na gestação passada, era uma vontade do Prefeito Nestor colocar o projeto exatamente como está aqui hoje, era a vontade dele, e nós, eu 
estava na comissão, e eu também barrei o Projeto porque não podia, briguei, discutimos bastante com ele, e Prefeito tu não manda esse Projeto 
para Câmara, nós não vamos aprovar, lá não vai passar, lá era uma determinação também da própria oposição, na época disse, gente não pode, 
não pode, e não pode ser dessa forma, e o Nestor teve que acatar a lista tríplice. Então algo tão simples, e o que que ele fez, botou a eleição 
nomeou quem realmente, democraticamente foi o mais votado e acatou toda essa Casa, inclusive os vereadores da oposição, que era minoria, nos 
éramos a maioria, a maioria nós poderíamos ter aprovado e nós não aprovamos, nós fomos pela constitucionalidade, nós fomos pela legalidade, 
eu saí da Casa, fui lá conversar com a secretária, por mais um termo que tinha na Lei, eu tinha dificuldade de entender se era com inconstitucional 
ou não, ela me disse não era, não é lista tríplice, era uma outra situação, ela disse não, isto é incondicional, eu não posso fazer, e eu tenho 
determinação do meu Prefeito para mim fazer tudo dentro da Lei, daí eu, daí eu chego na Casa, a gente pega esse Projeto, a gente começa a 
olhar ele não consegue entender, querem que nós aprovamos um projeto inconstitucional, e a secretária me disse com todas as letras que o 
Prefeito determina, ele como um jurista né, tanto Prefeito quanto o Vice juristas reconhecido na cidade, que não quer que nada seja fora da Lei, e 
daí quer que nós aprovamos um Projeto incondicional na Casa. Então não, não consigo entender os dois pesos duas medidas, é fácil, nós 
queremos que a população vote, nós queremos que façam a eleição, nós queremos aprovar esse Projeto e que dê continuidade a esse trabalho, 
essas diretoras, mas é só botar lista tríplice, como a vereadora Manu falou, e respeita democraticamente como foi eleito lá nas urnas a diretora 
mais votada, sem problema nenhum. Então é isso que nós queremos, é isso que nós estamos pedindo, é isso que nós estamos conversando com 
o governo, então de um lado se fala de uma coisa, e de outro lado se faz de outro, eu não sei porque essa insistência, essa briga, essa teimosia 
tão grande, em colocar a lista tríplice, mandar o Projeto para cá e acabar com isso, e poder dar um bom andamento da administração, talvez para 
ganhar tempo, sei eu, mas nós precisamos, e eu como sempre mantive essa coerência, e essa determinação dentro da Comissão de Constituição 
e Redação vou continuar assim, o que é condicional, condicional, que não é condicionado não é condicional, se não nós não precisamos ter 
Comissão, e vamos trazer tudo para mérito, para Plenário e vamos votar dessa forma. Eu acho que vamos acabar com a Comissão, não temos o 
por quê, nós termos uma Comissão, não tem porque ter um jurídico né, e trabalhar, debruçar, discutir tanto lá fora antes de chegar no Plenário um 
Projeto tão importante, depois de chegar aqui e não serve para nada. Então eu peço aos colegas que nós vamos sim pela inconstitucionalidade, e 
o governo trabalha como assim se comprometeu com a nossa comunidade. Muito obrigado”. O Senhor Presidente coloca em votação Parecer de 
Inconstitucionalidade nº 157/2017 da Comissão CCJR. Com a palavra o líder de governo Vereador Prof. Daniel: “Reitero meu comprimento a 
todos, agora com bom dia. Algumas coisas precisam ser esclarecidas né, não são simples alterações, uma eleição direta de uma eleição indireta, 
de uma direta existe uma diferença muito grande, o mesmo argumento que diz que o Prefeito que tá no parecer da Procuradoria, que o Prefeito 
tem direito de escolher o seu diretor, é essa ideia de que o diretor, ele é escolhido por ele é uma ideia que nós precisamos avaliar, nós precisamos, 
por isso que eu quero levar para o mérito, é a pergunta é o PRB, Partido Progressista não entendem, que a comunidade pode fazer uma escolha 
direta para Prefeito. Essa é minha pergunta, por isso que eu quero trazer para o mérito, por isso que é meu apelo, é esse o meu apelo. Outra coisa 
projeta as outras questões também, como por exemplo hoje é o diretor, ele é um cargo praticamente vitalício, tu vai né, tem diretores com todo 
respeito pelo trabalho que fizeram a quinze, vinte anos, e nós sabemos que dentro do processo democrático, é importante também que você faça 
alternância das pessoas. Esse Projeto ele também prevê uma reeleição, e muda o tempo de quatro para dois anos, e tem outra questão muito 
importante, que, que nós precisamos ressaltar na questão desse Projeto, ele também, como é que é o modelo anterior votava quem, professores, 
funcionários e o CPM, o CPM a gente sabe composto por cinco, seis, sete, oito pais, e nesse Projeto também traz para participação do processo 
democrático, todos os pais e responsáveis. Nós vamos ampliar, nós vamos duplicar, triplicar o número de votantes nas eleições municipais, então 
tem essas questões também aqui nesses Projetos, e inclusive o processo eleitoral ele está sendo através do Projeto de Lei, nós estamos 
passando as eleições também já para o mês de março, também dentro desses Projetos de Lei, então a questão é né, o nosso entendimento do 
governo é trazer, ampliar o processo democrático. Essa visão não é picuinha o Governo está fazer uma picuinha, Governo está abrindo mão 
inclusive no direito dele, de escolher o diretor, ele está ampliando, ele tá abrindo para a gestão democrática de fato, como faz o estado Rio Grande 
do Sul há mais de uma década. Obrigado”. Com a palavra a líder da bancada do partido PRB Vereadora Manu Caliari: “Renovo meus 
cumprimentos, eu não sei se eu me fiz entender, porque eu falei que eu vou votar a favor né, ele talvez fosse a favor do parecer da 
inconstitucionalidade, mas ao contrário. A bancada do PRB vai votar a favor do Projeto, por entender que o mérito se sobrepõe, embora que eu 
reitero aqui que na prática já era feita dessa maneira, até porque o CPM tem muita autonomia, tem muito conhecimento em relação ao contexto 
escolar, e embora assim, os dois anos eu ainda acho pouco, eu particularmente acho pouco, eu acho que os governos, qualquer direção, qualquer 
trabalho administrativo precisa de um tempo maior de adaptação, até o que se vê no próprio governo do município, tem um tempo de adequação, 
acho que dois anos é um tempo um pouco pequeno, mas como tem a recondução por dois anos, então aí dá para até relevar esse aspecto. Eu 
acho muito importante manter uma linha de coerência quando a gente tá aqui né, e eu acho que até o Rafael falou bem, embora tem algumas 
mágoas do passado, porque o Prefeito Nestor tinha essa intenção e não conseguiu colocar em prática, mas isso demonstra que se o Prefeito 
Nestor queria fazer isso, é porque talvez seja o modelo de gestão mais interessante, porque a gente já tem dois prefeitos querendo fazer dessa 
maneira, então nós temos que avançar. Tem a participação popular que eu acho importante também, uma vez que tomara que os pais tomem 
posse desse poder e use né o seu direito, agora o que o Rafael falou que a bancada do PP fala com propriedade, é a questão da ilegalidade, a 
gente sabe o que que tá havendo uma ampliação de direitos, mas tá havendo uma restrição também de direitos do próximo gestor. Então nesse, 
nessa questão, a gente tem que, tem que entender os dois lados da moeda, e uma ampliação de direitos que no momento é ilegal, é ilegal, diante 
da nossa Constituição é ilegal. Então, fica realmente difícil de ponderar o que fazer, eu vou pela linha de gestão mesmo, uma vez se o Prefeito 
Nestor pensava em fazer dessa maneira, fez essa maneira. Esse Prefeito quer fazer dessa maneira, então porque não acatar a vontade dos 
Prefeitos que estão gerenciando o município, mas o que é importante dizer Daniel, é que se faça de fato essa mudança do FG né, e que se arrume 
a Lei, porque o município está exposto, e o município estando expostos a Câmara também está exposta, no momento que a gente entra como, que 
alguém entrar com a Dim e isso é muito ruim, a gente perder tempo aqui, qualquer servidor inconformado, porque a gente sabe quando tem 
questões salariais envolvidas, a gente tem uma mobilização muito maior das pessoas, a qualquer servidor inconformado pode entrar com uma 
Dim, o Governo está desprotegido e a Câmara de Vereadores discute uma, um tema em vão, então essa é o que eu penso. Obrigado”. O líder da 
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bancada do PP Vereador Dr. Ubiratã pede a palavra, e passa a palavra para o Vereador Rafael Ronsoni: “Renovo meus cumprimentos, e vejo 
pela discussão que todos os vereadores aqui tem consciência, tem consciência e tem a resposta já dita, e reconfirmada por todos os vereadores
aqui, eles só querem, só estão votando aqui é a inconstitucionalidade, que a lista tríplice, não dá para perturbar o Projeto, sem falar que estamos 
tirando o direito da população votar, estamos tirando direito democracia, e ter dois anos e quatro anos, não, é a lista tríplice, não vamos ultrapassar 
o que nós não estamos falando, nós estamos votando aqui é a inconstitucionalidade, que a lista tríplice, que é quem nos mais bateu na 
administração passada, nos mais brigou que fosse feito desta forma, é o mesmo que hoje tá brigando para ser o contrário. Então eu acho que tem 
negociações, tem interesse, se tem alguma coisa para ser até essa diferença, antes era uma coisa, hoje é totalmente inverso. Gente nós temos 
que ter a mesma linha, eu sempre fui, falei inconstitucionalidade sempre vou, se na administração passada, eu era contra, eu vou continuar sendo 
contra, não posso agora você favor, porque agora é o meu governo, então nós temos que ter coerência, o vereador do PT que estava aqui na 
gestão passada, foi o que nós mais bateu e que determinou que fosse lista tríplice, fosse lista tríplice, é a determinação, é a constitucionalidade, e 
assim que nós queremos, nós queremos que toda a comunidade escolar vote, queremos, sem problema nenhum, eu acho que é democrático e é 
importante, mas nós precisamos respeitar a constitucionalidade, ainda mais quando o Prefeito e vice, dois são juristas, jurista reconhecido na 
sociedade, então, eu não permito, e não consigo entender, e não consigo admitir que mude o discurso de uma hora para outra, um partido em 
nossa cidade quando se chega no governo. Muito obrigado, um bom dia a todos”. Senhor Presidente suspende por trinta segundos a Sessão. 
Senhor Presidente suspende a Sessão por mais cinco minutos, para conversar com os vereadores. Senhor Presidente retorna a Sessão 
Extraordinária e passa a presidência ao Vereador Everton Michaelsen e pede a palavra. Com a palavra Vereador Luia Barbacovi: “Gostaria mais 
uma vez cumprimentar a todos, e dizer que nós na conversa que tivemos, e sugerimos aqui, foi o primeiro momento aceito por todos, é o que se 
observa que todos os colegas têm o mesmo pensamento, todo mundo é favorável que inclua os pais e fica as alterações feitas com exceção da 
questão da inconstitucionalidade desse artigo. Então o que nós sugerimos, e eu estou pedindo aqui pro líder de governo, é que retire esse Projeto 
e volte dia oito, só suprimindo esse artigo, mantendo o restante todas alterações, que todo mundo entende como importante, um grande avanço. 
Então essa é a sugestão que, que a gente deixa então para o líder do governo, que de repente governo retire esse projeto e enfim, na primeira 
Sessão já de janeiro retorne, só não alterando, ou enfim, suprimindo esse, esse artigo que com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça 
inconstitucional, deixar então esse pedido.” Com a palavra o líder da bancada do PT Vereador Prof. Daniel: “Nós fizemos uma, uma discussão 
aqui, nós chegamos num acordo, acho que um acordo e na política é importante que a gente saiba ponderar né, então diante da iminência né dá 
muita manutenção da inconstitucionalidade, nós chegamos num acordo com a bancada do Partido Progressista né, PMDB e PRB, onde nós vamos 
retirar então os três projetos, mas com compromisso afirmado dos colegas e nós na primeira semana, porque essa matéria foi amplamente 
discutida né, aí o que tá travando projeto de fato, é a questão da nossa intenção de fazer eleição direta, e dessa aparente inconstitucionalidade 
material. Então nós vamos retirar, eu peço a retirada do, da PL 61, 60 e 56, nós já temos lá também aquela mudança feita de FG para GF, e nós 
vamos manter todos os outros pontos, é nós vamos trazer a questão do limite com a reeleição dos dois anos, e da inclusão dos pais que há um 
consenso de todas as bancadas. Então, para que a gente também possa fazer as eleições mais adiante. Também tem a questão um, um dos 
Projetos de Lei também já trazia a prorrogação dos mandatos, então isso é uma coisa nós vamos discutir, também chamar atenção para executivo 
nós precisamos fazer também essa, essa mudança. Creio que para finalizar, nós estamos avançando, né nós ainda avançamos, acho que a total, 
o total desejo do governo não é atendido, mas com a garantia dos colegas dessas mudanças serem aprovadas nós, tenho certeza que a educação 
de Gramado tá tendo mais um avanço. Obrigado”. Senhor Presidente encerra esta questão dizendo: “Dentro da razoabilidade, bom senso então, a 
gente, atendendo o pedido a retirada dos tres pareceres aqui da votação, que é o 157, 161 e 162”. O Senhor Presidente coloca em discussão 
Projeto de Lei Ordinária nº 70/2017 do Poder Executivo. “Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).” O Senhor Presidente coloca em 
votação Projeto de Lei Ordinária nº 70/2017 do Poder Executivo. Vereadores favoráveis permaneçam sentados, contrários levantem-se. 
Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente coloca em discussão Substitutivo nº 8/2017 ao PL 63/2017 do Poder Executivo “Que altera 
os anexos II e III da Lei Municipal 2.158 de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” O Senhor Presidente coloca em votação 
Substitutivo nº 8/2017 do Poder Executivo. Vereadores favoráveis permaneçam sentados, contrários levantem-se. Aprovado por unanimidade.
Senhor Presidente dá continuidade passando neste momento para a eleição. Vereador Everton Michaelsen solicita Questão de Ordem:
Vereador solicita que seja levantada a Sessão, por questão de dúvidas na composição da Mesa. Senhor Presidente autoriza cinco minutos para as 
questões. Neste intervalo Senhor Presidente informa que ao término desta Sessão, teremos outra Sessão Extraordinária para aprovação dos 
Autógrafos dos projetos aprovados. Informa também, que o Vereador Renan Sartori não pode ser votado, não pode assumir cargo na Mesa, por 
ser vereador suplente, segundo Regimento Interno vigente. Mesmo estando o nome do vereador na cédula, não poderá ser votado, porém Senhor 
Presidente convida para que ele seja um dos escrutinadores desta eleição e Vereador Volnei também no primeiro momento. Dando início a 
Eleição da Mesa Diretora, através do voto secreto, o primeiro voto será para Segundo Secretário. Por unanimidade de nove votos foi eleito o 
Vereador Everton Michaelsen. Neste momento passamos para Primeiro Secretário. Por unanimidade de nove votos foi eleito o Vereador Volnei 
da Saúde. Neste momento passamos para a votação do Vice Presidente. Por unanimidade de nove votos foi eleita a Vereadora Rosi Ecker 
Schmitt. Neste momento passamos para a votação do Presidente. Também por unanimidade, foi eleita para Presidente da Mesas Diretora para o 
ano de 2018, a Vereadora Manu Caliari. Senhor Presidente parabeniza a nova Mesa Diretora 2018 composta pelos seguintes vereadores: 
Presidente Vereadora Manu Caliari, Vice Presidente Vereadora Rosi Ecker Schmitt, Primeiro Secretário Vereador Volnei da Saúde e Segundo 
Secretário Vereador Everton Michaelsen. Avisos do Presidente: Senhor Presidente informa que a posse da nova Mesa Diretora será na Sessão 
de janeiro, agradece a presença de todos, declara encerrada esta Sessão e comunica quem dentro de alguns minutos será dado o início da 
próxima Sessão Extraordinária. Sala de Sessões em 22 de dezembro de 2017. Mª Aparecida Oaigen Benetti. Assessora de Cerimonial e Protocolo 
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LUIA BARBACOVI ROSI ECKER SCHMITT MANU CALIARI
 Presidente 1ª Secretária 2ª Secretária
EVERTON MICHAELSEN RENAN SARTORI PROF. DANIEL
Vice Presidente Vereador PMDB Vereador PT
VOLNEI DESIAN UBIRATÃ ALVES DE OLIVEIRA RAFAEL RONSONI
 Vereador PP Vereador PP Vereador PP
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