| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-02-14 |
| Ementa | SOLICITA QUE A SECRETARIA COMPETENTE APRESENTE CÓPIAS DAS MULTAS APLICADAS REFERENTE A PANFLETAGEM /PROJETO DE LEI 28/2017, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS E QUAIS ESTABELECIMENTOS MULTADOS. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS____/2018 O Vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas Prerrogativas Legais e Regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências, para que este através da Secretaria competente apresente cópias das multas aplicadas referente ao Projeto de Lei 28/2017. Justifica-se o pedido, para que sejam apresentadas cópias das multas aplicadas, referente a panfletagem, apresentando valores arrecadados e quais estabelecimentos foram multados. Tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo. Desta forma, ter acesso às informações possibilitará a este Vereador, no uso de suas atribuições verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos. _________________Volnei da Saúde Vereador PP