materia nº 6/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2018





Solicita informações sobre o contrato da empresa responsável pela confecção e colocação das novas Placas Indicativas afixadas no Hospital Arcanjo São Miguel.





             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente informe qual o nome da empresa contratada para a confecção e colocação das novas Placas Indicativas afixadas na parte interior e exterior do prédio do Hospital Arcanjo São Miguel. Em tempo, solicita-se o envio de cópia do contrato firmado entre a empresa contratada para o serviço, juntamente com o Hospital Arcanjo São Miguel, que está sendo administrado pela Intervenção Municipal.

            O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar maior transparência à comunidade. Conforme resposta ao Pedido de Indicação nº 066/2017, foi informado pela Comissão Interventora do Hospital, que o mesmo não é regido pela Lei º 8.666/93 – Lei das Licitações, pois o mesmo se trata de uma instituição jurídica de direito privados. Sendo assim, para dar maior transparência à comunidade, solicitamos algumas informações à respeito da empresa contratada para a confecção das Placas Indicativas afixadas no Hospital Arcanjo São Miguel.

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

            Em tempo, informo que uma cópia deste Pedido de Informações foi enviada ao Presidente da Intervenção Municipal no Hospital Arcanjo São Miguel. 

        Câmara Municipal de Gramado, 19 de Fevereiro de 2018.









_________________    Dr. Ubiratã

     Vereador PP