materia nº 8/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2018





Solicita informações sobre os valores gastos pelo Executivo Municipal com passagens e diárias no ano de 2017.





             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente informe os valores gastos pelo Executivo Municipal, inclusive Secretarias Municipais, com passagens e diárias dentro do ano de 2017.

            O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar maior transparência à comunidade.

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

            

        Câmara Municipal de Gramado, 20 de Fevereiro de 2018.













      

_________________    Dr. Ubiratã

     Vereador PP