materia nº 142/2017

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS___/2017

O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo Pedido de Providências para que o Executivo estude a viabilidade em realizar alterações e/ou adequações na Lei Municipal nº 1563/1998 - FUNREBOM (Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Gramado), especificamente em relação à composição do Conselho Diretor que deve ser revista retirando-se a representação do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar; que já foi desvinculada do Corpo de Bombeiros, do Conselho do CONSEPRO e da CICSAT, por já estarem extintos; e incluindo-se representantes do MOCOVI (Movimento Comunitário de Combate a Violência), da OAB/Gramado (Ordem dos Advogados da Subseção de Gramado), da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil e da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana. 

O referido pedido justifica-se na questão de adequar a referida Lei Municipal, pois a Brigada Militar já está desvinculada do Corpo de Bombeiros há muito tempo e a Lei ainda não foi modificada. Também é necessária, uma alteração nos membros participantes do Conselho Diretor do Fundo, pois o CONSEPRO e CICSAT já foram extintos e ainda se encontram mencionados na referida Lei, inclusive com membros representativos.

É de suma importância fazer a modificação destes membros, pois a representatividade da OAB e MOCOVI, bem como a participação de membros do Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e de Defesa Civil, e da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, são de suma importância nas decisões tomadas para esse importante Fundo.



   Câmara Municipal de Gramado 23 de Março de 2017.









_________________Dr. Ubiratã

Vereador PP