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materia nº 14/2018

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EM TRAMITAÇÃO NO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id1161

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2018





Solicita informações sobre projetos de construções civis em tramitação no Executivo Municipal.





             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil informe a respeito dos seguintes questionamentos:

1 – A empresa RCR Construtora e Incorporadora LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.655.411/0001-39, possui atualmente algum projeto protocolado e em andamento na Secretaria?

2 – A empresa GM Schwanck Empreendimentos Imobiliários Eirelli - EPP, inscrita no CNPJ nº 23.363.594/0001-09, possui atualmente algum projeto protocolado e em andamento na Secretaria?

3 – Caso alguma das empresas citadas acimas, possuir projeto de construção civil cadastrado na Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil, favor enviar cópia integral dos mesmos. 

            O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar maior transparência à comunidade.

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 01 de Março de 2018.













      

____________________   Dr. Ubiratã

    Vereador PP









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