| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | REITERA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 74/2017, ONDE SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DO PROCON NO MUNICÍPIO |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS /2018 REITERA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 74/2017, ONDE SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DO PROCON NO MUNICÍPIO A Vereadora que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa que encaminhe ao Poder Executivo, Pedido de Providências, para que este através da Secretaria competente realize estudo de viabilidade para a criação do PROCON no Município. O pedido justifica-se uma vez que a municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental para dar uma atenção especial às situações relativas às relações de consumo, e os munícipes precisam de atendimento mais próximo e mais rápido especialmente para os casos que envolvem riscos à saúde e à vida do cidadão, os casos de prestação de serviços essenciais, entre outros. Os PROCONS municipais proporcionam ganhos significativos em agilidade, possibilitando pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos. A criação de um órgão para defesa dos consumidores no âmbito municipal é, portanto, fundamental para o contínuo exercício do direito à cidadania, conforme previsto na Constituição Federal. Câmara Municipal de Gramado, 23 de Março de 2018. _________________Manu Caliari Vereadora PRB