materia nº 2/2018

EMENDA MODIFICATIVA ADOTADA PELA BANCADA DO MDB AO PROJETO LEI Nº 13/2018
Institui o Programa de Alimentação aos Servidores
Municipais da Administração Direta e Indireta de
Gramado e dá outras providências. 
EMENDA
Art. 1º Altera o § 4º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 013/2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
(…)
§ 4º Não terão direito ao benefício que trata esta Lei: 
I – o Prefeito e Vice-Prefeito;
II – os Secretários Municipais e Secretários Adjuntos;
III – o Procurador-Geral e os Procuradores Adjuntos do Município, bem
como o Procurador-Geral e o Assessor Jurídico da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur;
IV – os demais cargos em comissão da Administração Direta;
V – o Presidente da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur;
VI – o Diretor de Eventos e o Diretor Administrativo e Financeiro da
Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur;
VII – os demais cargos em comissão da Autarquia Municipal de Turismo –
Gramadotur.
Art. 2º Altera o caput do art. 7º do Projeto de Lei nº 013/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Os servidores efetivos que recebem o auxílio-alimentação previsto
na Lei 1.960/02, deverão optar, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, pela continuidade
do recebimento daquele benefício ou a percepção do auxílio-alimentação previsto pelo programa
de alimentação desta Lei.. 
Art. 3º Fica vetado o art. 8º do Projeto de Lei nº 013/2018. 
Gramado, 29 de março de 2018.
Everton Michaelsen
Vereador
MDB
Renan Sartori 
Vereador
MDB
JUSTIFICATIVA
Senhores Parlamentares
Comunidade Gramadenses
A bancada do MDB na Câmara Municipal ciente de suas obrigações na
preservação do erário e no trato da Administração Pública, em especial, na capacidade de
investimentos do Poder Executivo, apresenta Emenda ao Projeto de Lei nº 013/2018, que
institui o Programa Municipal de Alimentação dos Servidores Municipais da Administração
Direta e Indireta de Gramado e dá outras providências. 
A proposta de emenda legislativa ao supramencionado projeto, conhecido por
Vale-alimentação, tem dois (02) objetivos, a saber: 
1º – preservar as finanças da Prefeitura de Gramado e em respeito ao
contribuinte Gramadense;
2º – garantir que o auxílio-alimentação seja concedido, efetivamente, a quem
merece e precisa, ou seja, aos servidores efetivos do quadro geral e do magistério do
Município de Gramado. São esses homens e mulheres que se submeteram ao concurso
público, o coração da Prefeitura e tem por vocação servir ao povo. Ainda, atendendo a
reivindicação da categoria, deliberada em assembleia, se aprovada a emenda ora
proposta, terão o direito de optarem pelo Vale ou os benefícios alimentícios que usufruem
atualmente. 
Com isso, senhores vereadores e comunidade gramadense, vetamos que
todos os nomeados em cargos em comissão (CC’s), assim como os diretores da
Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur, os secretários municipais, os procuradores
do Município de Gramado, o Vice-Prefeito e o Prefeito não recebam o Vale-alimentação, o
que garante a economicidade do projeto e permitirá que o Executivo Municipal possa
manter e ampliar os investimentos no desenvolvimento da nossa cidade, a qual tanto
amamos e dedicamos a nossa vida pelo seu bem-estar. 
A comunidade sempre poderá contar com a vigilância e a busca pela probidade
da bancada do PMDB.
Uma saudação a todos os Gramadenses. 
Everton Michaelsen Renan Sartori
Vereador Vereador