materia nº 49/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÃO____/2018

Solicitam informações acerca das empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Gramado. 

Os vereadores que abaixo subscrevem, veem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação, para que este através da Secretaria competente responda os seguintes questionamentos:

1 – Quais são as empresas prestadoras de serviços terceirizados que possuem contrato vigente com a Prefeitura Municipal de Gramado?

2 – Em qual Secretaria Municipal estas empresas terceirizadas atuam?

3 – Quais os serviços prestados por estas empresas?

4 – Por qual motivo a informação sobre os contratos de empresas terceirizadas contratadas pelo município não é disponibilizada para consulta dos munícipes, no Portal de Transparência?

Em tempo, solicita-se o envio de cópias de contratos de todas as empresas prestadoras de serviços terceirizados que possuem contrato vigente com o município de Gramado. 

Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense.

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.



     Câmara Municipal de Gramado, 19 de abril de 2018.















_________________Dr. Ubiratã

Vereador Progressista









_________________Rafael Ronsoni

Vereador Progressista







_________________Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressista







_________________Luia Barbacovi

Vereador Progressista





_________________Volnei da Saúde

Vereador Progressista