materia nº 16/2018

		            Projeto de Lei do Legislativo n° ______/2018



Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

	Não são raros os momentos em que observamos a inauguração de obras não finalizadas no setor público ,que muitas vezes se arrastam por muito tempo. Nesse sentido, as inaugurações de obras inacabadas carecem de maior atenção e fiscalização, uma vez que a entrega de um bem para a população deve se dar de maneira transparente, no momento estabelecido para o cumprimento do projeto e com a respectiva entrega pelo gestor público quando todos os requisitos necessários para o gozo daquele bem públicos estiverem presentes.	

	Vale ressaltar, que outras casas Legislativas  já discutiram este tema e foram felizes no atendimento desta demanda. Cito a título de exemplo as Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, Goiás e Pernambuco que já aprovaram leis proibindo a inauguração de obras não finalizadas. Municípios como Birigüi, Curitiba e Porto Alegre também já aprovaram leis semelhantes através das suas Câmaras Municipais. Ainda sobre o tema em questão, na Câmara dos Deputados, tramita o PL 7124/2014, que trata do assunto a nível federal.

	Tendo em vista que as obras públicas são objeto de exploração político-eleitoral no momento de sua inauguração, pois mostram o trabalho empenhado e concretizado pelos gestores públicos, entendo ser fundamental o maior rigor no trato do dinheiro público. O presente projeto visa impedir a inauguração de obras públicas como estratégia de ganho eleitoral, não possuindo condições reais de exercer a sua função social e não estando aptas para o desfrute da comunidade. Diante a sua finalidade, a presente propositura, merece o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa.

				Câmara Municipal de Gramado, 23 de Abril de 2018.

				______________________								       Professor Daniel									           Vereador PT



			Projeto de Lei do Legislativo n°_____/ 2018	

			

Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas não finalizadas, ou que embora estejam, não apresentem condições para atender os fins que elas se destinam, ou ainda, não podendo entrar em funcionamento imediato.



	Art. 1. Proíbe-se a inauguração de obras públicas não finalizadas, ou que embora estejam, não apresentem condições para atender aos fins que elas se destinam, não podendo entrar em funcionamento imediato.

	§ 1°. Considera-se obra pública inacabada aquela que não tenham sido concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto; 												§ 2°.  Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se destina aquela que, embora finalizada, apresente as seguintes condições de funcionamento:  

Falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

Falta de materiais necessários à finalidade do estabelecimento;

§ 3°. Considera-se obra pública que não pode entrar em funcionamento imediato aquela que, apesar de ter todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto finalizadas, não pode entrar em funcionamento devido a algum tipo de fator legal impeditivo.							Art. 2.- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;				        	

 Câmara Municipal de Gramado, 23 de Abril de 2018.

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	   				  Professor Daniel										     Vereador PT