| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O FISCAL DE CONTRATO DA EMPRESA VENCEDORA DO PROJETO E DA EMPRESA DE EXECUÇÃO DO PROJETO PÁSCOA 2017. TAMBÉM SOLICITA JUNTADA DE PARECER/LAUDO TÉCNICOS DO FISCAL DE PROJETO. |
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PEDIDO DE INDICAÇÃO____/2017 O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe esta Indicação dirigida à GramadoTur, para que informe o nome do Fiscal de Contrato da empresa vencedora do projeto, bem como, da empresa de execução do projeto da Páscoa 2017. Também que faça a juntada de documentos do parecer/laudo técnico do Fiscal de Projeto. O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade. Lembramos à GramadoTur, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 30 de Março de 2017. _________________Dr. Ubiratã Vereador PP