| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | SOLICITA CÓPIA DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DA EMPRESA VENCEDORA DO PROJETO PÁSCOA 2017. |
| native_id | 140 |
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PEDIDO DE INDICAÇÃO____/2017 O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar a esta Casa que encaminhe esta Indicação dirigida à GramadoTur, para que a mesma forneça cópia da licitação e do contrato da empresa vencedora do Projeto da Páscoa de 2017. O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade. Lembramos à GramadoTur, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo". Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 30 de Março de 2017. _________________Dr. Ubiratã Vereador PP