materia nº 57/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2018





Solicita cópia da Portaria nº 709/2017, referente à concessão de horas atividades como planejamento escolar.





             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria Municipal competente, remeta a seguinte documentação: 

Cópia da Portaria de nº 709/2017, assinada em 17/02/2017, que concede 1/3 da carga horária para atividades extraclasse com planejamento escolar. 

            O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar maior transparência à comunidade.

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 14 de Maio de 2018.















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Dr. Ubiratã

Vereador Progressista