materia nº 58/2018

PEDIDO DE INFORMAÇÕES ___/2018



Solicita informações acerca do quadro de servidores dos cargos de Educadores Infantis e de Recreacionistas.



             O vereador que abaixo subscreve vem através do presente no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitar à Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria Municipal competente, responda aos seguintes questionamentos: 



1 – Das 236 vagas dispostas na Lei Municipal nº 2913/2011, quantas vagas do cargo de Educador Infantil Licenciatura Plena, estão sendo ocupadas atualmente?

2 - Das 25 vagas dispostas na Lei Municipal nº 2914/2011, quantas vagas do cargo em extinção de Recreacionista, estão sendo ocupadas atualmente?

3 – Referente ao cargo em extinção de Recreacionista, os profissionais desta área atuam em qual setor? Trabalham na área de Educação (Escolas Municipais) ou foram readptados para outros setores?



           O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar maior transparência à comunidade.

            Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 14 de Maio de 2018.







____________________

Dr. Ubiratã

Vereador Progressista